Prescrição das ações
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... extinto o processo, com resolução de mérito, em face da prescrição, nos moldes do art. 487, II, do CPC, julgando improcedentes os pedidos e ... indigitado diploma normativo, preceituava que a prescrição das ações pessoais era de 20 (vinte) anos ... Por sua vez, o art. 2028, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2001-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... fora explícito ao consignar no acórdão principal que a prescrição aplicável seria a da data do rompimento do pacto laboral, que ocorrera em ... Como a prescrição das ações trabalhistas não é matéria de Direito Constitucional, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4066/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Recurso não conhecido. RURÍCULA. PRESCRIÇÃO ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ... Como a prescrição das ações trabalhistas não é matéria de Direito Constitucional, a alteração ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7754/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.3ªTURMA) ... CARP/rs/ac ... PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EC Nº 28/2000 - A alteração da prescrição das ações trabalhistas dos empregados rurais, implementada pela Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010387-73.2014.5.06.0331), 09-12-2015
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Cível
... processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-28.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da ... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-62.2011.5.06.0015), 09-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-84.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da ... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-29.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da ... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito ... -se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.265772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINASCAIXA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A prescrição das ações que visam a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos é vintenária e disciplinada pela lei civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 1.0000.23.265772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINASCAIXA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A prescrição das ações que visam a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos é vintenária e disciplinada pela lei civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029625420164058300), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0802962-54.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO ... que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, ... -
Acórdão nº 1.0188.12.009012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo o Código Civil de 2002 estabelecido prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 1.0188.12.009012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo o Código Civil de 2002 estabelecido prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092554020164058300), 04-08-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... a ação coletiva apenas para efeito de interrupção de prescrição. (Id. 4050000.22230432) ... Houve razões contrárias pela parte ... que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-46.2010.5.06.0391), 17-03-2014
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO ... I – Preliminar de suspensão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-96.2012.5.06.0002 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÍDA DO GRUPO ECONÔMICO. Verificada a saída da empresa de grupo econômico, a sua responsabilidade fica limitada ao período em que foi beneficiada pela mão-de-obra. A declaração da prescrição quinquenal em data posterior a do contrato de compra e venda das suas ações gera o reconhecimento de que não tem responsabilidade pelos créditos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...
... , com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da União de buscar o ressarcimento das quantias discutidas ... DE ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBENTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES E DEBENTURES SIMPLES OU INCONVERSÍVEIS, DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades ... Parágrafo ... éditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-61.2003.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da ... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ...