Prescrição das ações
- Acórdão nº AgRg no REsp 1061001 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98. ... SÚMULA 85/STJ. INOVA\xC3" ... financeiros das ações ajuizadas após 30/6/2003 regem-se nos termos do ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 889000 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 842096 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 889000 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 842096 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401350 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. 1. A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC⁄1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC⁄2002 ... 2. A prescrição das pretensões relativas às ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a ... -
Acórdão nº 2013/0198785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DA ... ações de improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0090348-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DATA DA EMISSÃO DAS AÇÕES.
... PRESCRIÇÃO". TERMO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ENTENDIMENTO ... ADOTADO NESTA\xC2" ... AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-06.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem natureza eminentemente ... fixou em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826340-68.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ... écie, fixa em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809440-80.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A ... écie, fixa em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112240-17.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A ... écie, fixa em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008/0079515-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL PRESCRIÇÃO ... 1. O ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão nº REsp 1077658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO "INTER-VIVOS", POR INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO COMPETENTE, REPRESENTADA A MULHER DO DOADOR PELO MARIDO SEU...
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Acórdão nº 2008/0098072-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que, nos meses de junho/87 e janeiro/89, aplica-se o IPC como índice de correção monetária das cadernetas de poupança. 2. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança,...
... CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO ... 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em ... 2. A prescrição relativa às ações" que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupan\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415194 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-24.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS ELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/rvf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS ELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de ... - Acórdão nº 2001/0004556-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0117615-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. \"Inadmissível recurso especial quanto \xC3" ... ência desta Corte entende ser vintenária a prescrição para as ações propostas em face das sociedades de economia mista concessionárias de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato ... , bem como a inexistência de outras provas de que determinadas ações realmente existiam, que a convocação da assembléia teria sido irregular ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis