Prescrição das ações
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão ...ARTIGO 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415194 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-24.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS ELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...2ª Turma GMRLP/rvf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS ELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2001/0004556-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). 2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de...
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Acórdão nº 2006/0117615-6 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." - Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser vintenária a prescrição para as ações propostas em face das sociedades de...
...PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à ...ência desta Corte entende ser vintenária a prescrição para as ações propostas em face das sociedades de economia mista concessionárias de ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. . 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato ..., bem como a inexistência de outras provas de que determinadas ações realmente existiam, que a convocação da assembléia teria sido irregular ... -
Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....
...DE . MANDADO . DE . SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO . ...ações" ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. \xC2"... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..................................................." (NR). Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817640-97.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. A agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que, na espécie, fixa em cinco anos, e não em
...GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A ...écie, fixa em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...ária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC). “7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o ...39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;. c) da ...“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, ...
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Acórdão nº 2008/0200359-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR INVESTIDO - EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PLANO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista...
... REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PLANO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE - ...1. O prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – interrompe a prescrição; e. II – suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado, ...ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... à alimentação de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para ... grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a fortalecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5203/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO ANTERIOR MOVIDA POR SINDICATO CUJA ILEGITIMIDADE DE PARTE FOI RECONHECIDA IRRELEVÂNCIA. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato Profissional, com apoio na Súmula 310 desta C. Corte, não impede a interrupção da prescrição das ações individuais plúrimas posteriores, desde que se trate do mesmo pedido e causa de pedir. Precedentes. Recurso...
...C:. Acórdão. 2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO ANTERIOR MOVIDA. POR SINDICATO CUJA ILEGITIMIDADE DE ...Corte, não impede a interrupção da prescrição das ações individuais plúrimas posteriores, desde que se trate do mesmo pedido e ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...ônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ...§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172540-71.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. A agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que, na espécie, fixa em cinco anos, e não em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
...ção do agravo retido, que trata acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a revogação da gratuidade de ...Assim, " não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, a partir do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369268 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DATA DE EXERCÍCIO DOS CARGOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATO SE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a...
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Acórdão nº 2008/0188123-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do o banco depositário. 2. A...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO .... 2.A prescrição relativa às ações" que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupan\xC3"... -
Acórdão Nº 0003607-60.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA . SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição das ações que versem sobre débitos indevidos, promovidos em face de consumidores, é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, fluindo a contagem do desconto da última parcela, momento em que se exaurem os efeitos do ilícito sobra a
...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA . SENTENÇA CASSADA. . 1. A prescrição das ações" que versem sobre débitos indevidos, promovidos em face de consumidores, \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0014500-51.2009.5.06.0006 (00145-2009-006-06-00-2)), 28-10-2015
EMENTA: I - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista...