Prescrição das ações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2001-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE ... AOS CONTRATOS DE ... Como a prescrição das ações trabalhistas não é matéria de Direito Constitucional, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-90.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da ... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ...
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Acórdão nº 1.0342.15.011038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO COM VIATURA DA POLÍCIA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o réu, a despeito da citação pessoal, não comparece...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003186-45.2020.4.04.7000),02-04-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, POR RECUSA AO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO DA AÇÃO DESMEMBRADA. Ocorrendo o desmembramento do processo, por recusa do juiz ao litisconsórcio...
... na fase de execução, que considerou como termo inicial da prescrição a data do ajuizamento da ação originária e não a data do ajuizamento ... dos atos já praticados, com a individualização de ações, mas também com a continuidade das tramitações individuais ... - Acórdão Nº 0000974-06.2012.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias ... Art. 261. O ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII - o fato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DESIGNADA - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 709.212 - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade
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Acórdão nº 1.0000.22.007496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DESIGNADA - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 709.212 - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08216699420214058300), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AMUPE. FUNDEB. FUNDEF. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATA DE ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, em face de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o...
... prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Condenaçao ... que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... de sentença que extinguiu execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional alega que o prazo prescricional para ... -se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, ... -
Acórdão nº 1.0378.16.002574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU (LOCADOR) CONFIGURADA. Inexistindo prazo específico que trata da prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único. O sistema mencionado no caput deste artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais, observado o disposto no art. 2º desta Lei.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016454620154058400), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801645-46.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CERRO CORA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Túlio Gomes Cascardo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃ
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Ação ordinária movida por Município em face da ... -
Decisao Nº 0554576-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTES. ABUSIVIDADE. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. I Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.360.969/RS, sob o rito de recurso repetitivo, é trienal a prescrição das ações que discutem repetição de indébito,...
... prescrição" das ações que discutem repetição de indébito, como na hipótese em an\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51315445020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-07-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ... - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às ...
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Decisão Monocrática nº 51449028220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-07-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE ... - É quinquenal o prazo de prescrição s ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às ...
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Decisão Monocrática nº 51468202420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-08-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE ... - É quinquenal o prazo de prescrição s ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às ...
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Decisão Monocrática nº 51338871920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-07-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ... - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-24.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ... A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº ... -
Decisão Monocrática nº 51644015220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-08-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... É quinquenal o prazo de prescrição das ações ...
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Decisão Monocrática nº 50746436220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-04-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... É quinquenal o prazo de prescrição das ações ...
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Decisão Monocrática nº 51040440920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-05-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... É quinquenal o prazo de prescrição das ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002335620194058104), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800233-56.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO...
... razões recursais, o embargante/apelante alega que ocorreu a prescrição da ação punitiva do TCU, razão pela qual o título executivo no qual se ... 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados ... -
Decisão Monocrática nº 51512424220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-08-2022
... ÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... É quinquenal o prazo de prescrição das ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00112341320114058311), 14-12-2021
PJE 0011234-13.2011.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS ESPECIAIS. CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, julgou extinta a execução fiscal ajuizada...
... consumado o prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo ...