prescrição guarda documentos

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  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão...

  • Acórdão nº 70030815922 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Novembro de 2010

    ... para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de p...

  • Decisão Monocrática nº 70040081358 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Março de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. O prazo de guarda de documento segue o prazo prescricional da relação jurídica, que é obrigacional, sendo, por isso, no caso concreto, vintenário. INTERESSE DA PARTE. A ação exibitória regrada pelo inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil é a via apropriada para se obter a documentação necessária ao ajuizamento de ação por meio da qual se pretenda análise jurídica

  • Acórdão nº 70047451513 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes. DEVER DE EXIBIÇÃO. Assentado que o prazo prescricional para ação exibitória movida pela autora não restou implementado, não há como ser obstaculizado o direito da parte de exigir a exibição dos documentos, uma vez que o dever da instituição bancária pela guarda dos documentos comuns às partes se dá pelo mesmo prazo d...

  • Acórdão nº 70033073776 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Outubro de 2010

    ... para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de poupança), solicitados com o fito de constituir prova em futura demanda. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA...

  • Acórdão nº 70040265498 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

    ... uição financeira, por força de lei, apresentar os documentos solicitados em juízo. A informação é direito básico do consumidor, sendo abusiva qualquer prática que contrarie o pleno exercício desse direito. PRESCRIÇÃO E DEVER DE GUARDA. Em se tratando de ação cautelar, a exibição dos documentos esgota o objeto da demanda, sendo matéria de defesa eventual discussão acerca da prescrição da pretensão aos expurgos inflacionários, a ser examinada na aç

  • Acórdão nº 70046536645 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Janeiro de 2012

    ... o, sendo facultado à parte requerer a exibição de documentos em sede de cautelar. A exibição dos extratos em Juízo não tem o condão de afastar o interesse processual, mas tão somente de ensejar o reconhecimento do cumprimento da obrigação. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Existente ou não anterior pedido administrativo de exibição, deve a instituição financeira, por força de lei, apresentar os documentos solicita...

  • Acórdão nº 70042470633 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... rigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, bem como o dever de prestar informações relativas às contratações. Na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se a comprovação do requerimento formal na via administrativa e do pagamento pelo custo do serviço respectivo, o que, porém, não ocorre no caso de pretensão exibitória de documentos deduzida...

  • Acórdão nº 70043039874 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... rigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, bem como o dever de prestar informações relativas às contratações. Na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se a comprovação do requerimento formal na via administrativa e do pagamento pelo custo do serviço respectivo, o que, porém, não ocorre no caso de pretensão exibitória de documentos deduzida...

  • Acórdão nº 70043609783 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... rigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, bem como o dever de prestar informações relativas às contratações. Na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se a comprovação do requerimento formal na via administrativa e do pagamento pelo custo do serviço respectivo, o que, porém, não ocorre no caso de pretensão exibitória de documentos deduzida...

  • Acórdão nº 70042866624 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... rigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, bem como o dever de prestar informações relativas às contratações. Na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se a comprovação do requerimento formal na via administrativa e do pagamento pelo custo do serviço respectivo, o que, porém, não ocorre no caso de pretensão exibitória de documentos deduzida...

  • Acórdão nº 70046013637 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... rigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, bem como o dever de prestar informações relativas às contratações. Na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se a comprovação do requerimento formal na via administrativa e do pagamento pelo custo do serviço respectivo, o que, porém, não ocorre no caso de pretensão exibitória de documentos deduzida...