prescrição guarda documentos

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  • Acórdão nº 1.0035.10.015573-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PRESCRIÇÃO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão...

  • Acórdãos nº 992051414693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Prestação de Serviços. Medida cauteiar de exibição de documentos - extrato detalhado dos serviços prestados à apelante. Inocorrência de prescrição qüinqüenal, aplicando-se o prazo vintenário da ação principal. Alegação da apelada de que inexiste obrigação de guarda dos documentos. Recusa injustificada. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência.

  • nº 17955 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    ... ância para fins de admissibilidade da via eleita. Guarda dos documentos - Deve...

  • nº 21658 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    ... vância para fins de admissibilidade da via eleita Guarda dos documentos - Dever ...

  • Acórdão nº 1.0525.10.016226-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO PRONTUÁRIO MÉDICO - PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS - DEVER DE GUARDA AUSENTE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EXTINTO

  • Do processo em geral

    ... prazo, deve o interessado entregar os originais dos documentos fac-similados. Interpõe, o vencido, tempestivamente, recurso ..., se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais;. m) O magistrado poderá ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo ...

  • nº 21637 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    ... de poupança - Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença: procedência - Recurso: Réu. Não vinga o inconformismo, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência que prevalece sobre o tema: Juizado Especial Cível (art. 3o. Lei 9.099. de 26.9.1995): cognição e competência (Enunciado 30, Fonaje) - Processo cautelar: incompatibilidade, sem prejuízo da tutela interina! (art. 2 73, CPC), satisfativ e cautelar (Enunciado 26,...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do ...

  • Acórdão nº 1848/2015 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2015

    Embargos de Declaração. Conhecimento. Inexistência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão Na Decisão Embargada. Rejeição

    ... de defesa apresentados, o ora Embargante arguiu a prescrição decimal prevista no art. 5, §4º da Instrução Normativa ... no presente recurso à prescrição quinquenal de guarda de documentos. Esta sim foi objeto de manifestação da d. ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.007650-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008559-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008562-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.10.016612-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.007650-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.010900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença. - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sen...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.007650-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008562-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008562-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.10.016612-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008559-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.008559-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.010900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença. - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sen...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.10.016612-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sent...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.010900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    - São proferidas sentenças genéricas nas ações coletivas que versam acerca de direitos individuais homogêneos. Portanto, sua execução somente torna-se viável a partir do ajuizamento de uma demanda autônoma, visando o cumprimento de sentença. - Quando a condenação puder ser apurada mediante simples cálculos, considera-se revestida de liquidez a sen...

    ...Aduziu, ainda, que já teria ocorrido a prescrição do dever de guarda dos documentos. No mérito, afirmou que o ...