prescrição guarda documentos

38100 resultados para prescrição guarda documentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º- e § ...ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de ... ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... § 2º- O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste ... não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir ...

  • Acórdão nº 1.0035.10.015573-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PRESCRIÇÃO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do ...

  • O empregado

    ... capítulo (V: “Disposições Gerais”), trata da prescrição e da responsabilidade do empregador pela guarda dos documentos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e ... autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Mais de uma agravante ou ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...ARTIGO 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ...

  • Do processo em geral

    ... prazo, deve o interessado entregar os originais dos documentos fac-similados. Interpõe, o vencido, tempestivamente, recurso ..., se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais;. m) O magistrado poderá ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ... no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, ... Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O proprietário armador ... de depositários e despesas necessárias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou se mostrar que estão todos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II ... não das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela ...

  • Introdução

    ... social e econômico das várias regiões do País e que guardam entre si diferenças mais profundas que entre dois países do ...182 — piores formas de trabalho infantil; 185 – documentos de identidade da gente do mar. Os textos na íntegra de todas as ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP

    ... e à própria OAB, que não está obrigada a fornecer documentos correspondentes, quer por se tratar de questões internas da ...32) E - 4.144/2012 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO. Os documentos pertencentes ... de acuidade profissional até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança, prestação de contas ou de ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ... do Trabalho, estabelecendo que a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n. 200/95, isto é, ..., se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais; . m) O magistrado poderá ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 - dies a quo - ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de ..., em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. ...VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII- o fato ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1o O documento de ... devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se ... ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... enquadrar a conduta do agente em disposições legais que guardam, entre si, semelhanças, mas gozam de regulamentação distinta ... em provar suas alegações, porque, em regra, os documentos da relação de emprego ?cam na posse do empregador. ...45/2004. 7. Da prescrição na execução trabalhista. 7.1. Conceito de prescrição. Segundo ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia ...A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... . Vê-se que esse artigo guarda íntima correlação com o art. 28 do Código de Defesa do ...§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a .... Por derradeiro, neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das Agências Reguladoras. O ...