prescrição guarda documentos

38560 resultados para prescrição guarda documentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ...ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de ... ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... § 2º- O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste ... não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ... no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão...

  • Acórdão nº 1.0035.10.015573-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PRESCRIÇÃO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;. XI- ...II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os ... pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...�o alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das ... eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em que for ...II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;. III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II ... não das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia ...A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Mais de uma agravante ou ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...ARTIGO 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1o O documento de ... devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se ... ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de ..., em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. ...VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII- o fato ...

  • O empregado

    ... capítulo (V: “Disposições Gerais”), trata da prescrição e da responsabilidade do empregador pela guarda dos documentos ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o ... à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos:. ... de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela ...

  • Do processo em geral

    ... prazo, deve o interessado entregar os originais dos documentos fac-similados. Interpõe, o vencido, tempestivamente, recurso ..., se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais;. m) O magistrado poderá ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O proprietário armador ... de depositários e despesas necessárias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou se mostrar que estão todos ...

  • Acórdãos nº 992051414693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Prestação de Serviços. Medida cauteiar de exibição de documentos - extrato detalhado dos serviços prestados à apelante. Inocorrência de prescrição qüinqüenal, aplicando-se o prazo vintenário da ação principal. Alegação da apelada de que inexiste obrigação de guarda dos documentos. Recusa injustificada. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e ... autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ... do Trabalho, estabelecendo que a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n. 200/95, isto é, ..., se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais; . m) O magistrado poderá ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 - dies a quo - ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive ... judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem ...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob ...