prescrição guarda documentos
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Acordao N° 1342249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública 94. 008514-1. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Aplicação do art. 16 da lei 7. 347/1985. Resp 1. 319. 232/df. Re 1. 101. 937. Tema 1075. Multa cominatória. Parâmetros para a fixação da multa coercitiva. Obrigação de exibir documentos. Dever de guardar documentos. 1. Na origem, o agravado, residente em...
...OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDAR DOCUMENTOS. 1. Na origem, o ...94.0008514-1, não há falar em. prescrição da pretensão do credor de ter acesso aos ...Ademais, a guarda dos documentos elucidativos dos cálculos é ... -
Decisão Monocrática N° 07393923120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos necessários para a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento requerido. Tece considerações sobre o prazo...
...documentos proposta com o objetivo de obter os documentos ...sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento ...ções sobre o prazo decadencial para a guarda de documentos e o prazo prescricional para a ... -
Decisão da Presidência nº 1046963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... DE DEFESA DEPOIMENTO PRESCRIÇÃO. A tabeliã que, em conduta irregular, permissiva de que documentos públicos notariais de sua guarda transitassem ...
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Decisão da Presidência nº 1046963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... DE DEFESA DEPOIMENTO PRESCRIÇÃO. A tabeliã que, em conduta irregular, permissiva de que documentos públicos notariais de sua guarda transitassem ...
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Acordao N° 1612582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 008514-1, da 3ª vara federal da seção judiciária do distrito federal. Cédulas de crédito rural. Competência. Justiça comum estadual. Deslocamento para justiça federal. Inviabilidade. Chamamento ao processo. Não cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Manutenção da
...NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ... pretensão do credor de ter acesso aos documentos essenciais ao recálculo do seu débito. Ademais, a. guarda dos documentos elucidativos dos cálculos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002761020164058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800276-10.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Nunes Ramos De Lima APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO....
... prêmio em exame; b) ocorrência da prescrição, pois passados mais de 23 anos da data do suposto ...2º, parágrafo único, os documentos relativos às contas encerradas poderão ser ..., não tendo mais a demandada o dever de guarda das informações sub examine. Nessa esteira, ... -
Acórdão, Processo nº 5015332-66.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
...487, I, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão, uma vez que não há notícia de ...Com efeito, o dever de exibição de documentos por parte da instituição financeira decorre do ... Tribunal de Justiça, a obrigação de guarda de documentos e extratos relativos a contas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
...APELADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GUARDA MUNICIPAL. DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM RIO e ...Nada obstante, os. documentos carreados aos autos comprovam que, por. força do ....04.2011, observa-se que a ocorreu a prescrição das. parcelas anteriores ao quinquênio que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011008220204058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801100-82.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ERNANDO SANTOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA...
... . Já a União alega: 1) a prescrição da pretensão e sua ilegitimidade passiva; 2) os ... . Passando ao exame do mérito, o autor, guarda de endemias, pediu a retificação do seu Perfil ... porventura utilizado, de modo que os documentos apresentados não elucidam as questões ora ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049272-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0049272-91.2019.8.19.0001 Recorrente: AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeiro militar, atualmente inativo, e que vem sofrendo a incidê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, porque tendo sido condenado à pena ... análise feita acima -, há nos documentos acostados à inicial uma RELAÇÃO DE PAGAMENTOS ... 'fantasmas", "uma vez que não guarda nenhum vínculo com a constituição da citada em ... -
Acórdão nº 1.0481.15.005863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O correntista tem direito de pleitear, em juízo, a exibição dos extratos bancários. O dever de guarda dos extratos bancários e microfilmagem de extratos bancários se funda em direito de natureza pessoal e prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
..., em ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DES. ANTÔNIO BISPO RELATOR DES. ANTÔNIO ... ação cautelar de exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ... -
Acórdão nº 1.0481.15.005863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O correntista tem direito de pleitear, em juízo, a exibição dos extratos bancários. O dever de guarda dos extratos bancários e microfilmagem de extratos bancários se funda em direito de natureza pessoal e prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
..., em ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DES. ANTÔNIO BISPO RELATOR DES. ANTÔNIO ... ação cautelar de exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ... -
Direito de família
... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... absolvições e reconhecimento da prescrição. . Vale lembrar que a lei também considera ... produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o arquivamento de uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 915-54.2010.5.15.0067) 13-06-2018
I - AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC (ARTIGO 489 DO NCPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deixou expresso que o Perito reconheceu a existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tais...
... II . - AGRAVO DA RECLAMADA . 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ...porque não guarda pertinência com o cerne da questão em debate. . ...documentos comprovaram o cumprimento de jornada 2x2 e que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. . ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10). Como visto no item 159, ...
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Decisão Monocrática nº 5006726-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
...Juntou documentos. A competência para o processamento da ...Argumentou pela ausência do dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição. Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Acórdão Nº 0300209-31.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA RÉ. MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO...
...documentos às pp. 8/13 [evento 1]. Intimada para ... das pessoas jurídicas quanto à guarda de documentos não se limita ao prazo de 5 ... sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022435-98.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... informou a não localização de documentos no CPF do exequente (evento 41). . Determinou-se ...No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, ausência do dever de guarda dos documentos; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033869-84.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... informou a não localização de documentos no CPF do exequente (evento 31). . Determinou-se ...No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, ausência do dever de guarda dos documentos; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035167-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
.... O Banco do Brasil acostou os documentos no evento 26. . Determinou-se a suspensão do ...No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, ausência do dever de guarda dos documentos; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035176-73.2018.4.04.0000), 30-03-2020
...No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, ausência do dever de guarda dos documentos; ...
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Acórdão Nº 0000830-30.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE MÚTUO A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI INTIMADO REITERADAS VEZES, SOBRE A NECESSIDADE DE EXIBIR DOCUMENTOS E DAS CONSEQUÊNCIA DA FALTA DISTO. SÚMULA N. 50, DO
...DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI INTIMADO. REITERADAS ...DEVER DE. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO. ...PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA DE CARÁTER. PESSOAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
...Invoca a prescrição da pretensão punitiva e a inexistência de ... na comissão de licitação, não guarda relação com a participação dos apelantes na ... ortografia em comum que ocorreram em documentos de diferentes empresas (descriminação ao invés ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
..."não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici ...guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X). Tais ...sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi. elaborado um laudo ...