prescrição intercorrente penal
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Acórdãos nº 0003583-46.2010.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... ção para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 107, IV, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdãos nº 0005092-63.2012.8.26.0575 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena dede 05 (cinco) dias-multa, ... do réu, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ...
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Acórdãos nº 0078734-97.2009.8.26.0050 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
... base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão ... punitiva, na modalidade intercorrente (artigo 110, par. 1º, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0112700-94.1998.5.06.0001 (01127-1998-001-06-00-2)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. CRÉDITO NÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. No processo do trabalho, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo magistrado, quando o processo de execução permanecer parado por mais de dois anos, contados da data do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da exequente, desde que o seu crédito detenha natureza...
... PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. CR É DITO N Ã O ... de peculato, reconhecidos em a ç ã o penal. Agravo de Peti ç ã o improvido, neste aspecto ... -
Acórdãos nº 0000693-79.2007.8.26.0279 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos ... , caput, d o Código de Processo Penal e artigo 107, inciso I V, primeira ... estatal, na modalidade intercorrente Reconhecimento “ex officio” ...
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Acórdãos nº 0089300-71.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... Gomes pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... IV, primeira figura, do Código Penal, quanto ao delito do artigo 329, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0236309-04.2018.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no. 0236309-04.2018.8.19.0001 III Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro Apelante: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubens Nogueira de Abreu (191-193), em...
... DIREITO PENAL ... : RUBENS NOGUEIRA DE ABREU ... : RUBENS ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA...
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-20.2017.8.19.0065 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0000277-20.2017.8.19.0065 Apelante: Kawan Victor da Silva Almeida Ramos Apelado: Ministério Público Juizado Especial Criminal de Vassouras Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso interposto pela defesa de Kawan
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : KAWAN VICTOR DA SILVA ALMEIDA RAMOS ... : ... -
Acórdãos nº 0000725-59.2009.8.26.0200 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da ocorrência da o da pretensão punitiva intercorrente, restando prejudicado o exame do mérito ... 21) VOTO Nº 3131 EMENTA: Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ...
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Acórdão nº 0023315-19.2016.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO ... PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ... pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade intercorrente ... Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ... APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0005351-21.2008.8.26.0471 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Cardoso pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em ambos ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, do ... defensivo Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ...
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Acórdãos nº 0100178-89.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... Gomes pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...
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Acórdãos nº 0006703-24.2010.8.26.0445 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do ... artigo 329, caput, todos do Código Penal Exame de mérito prejudicado ... estatal, na modalidade intercorrente Reconhecimento “ex officio” ...
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Acórdãos nº 0000873-27.2010.8.26.0300 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... apelante, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ... , 110, §1º e 119, todos do Código Penal, com a redação anterior a Lei nº ... ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE Artigo 109, inciso VI c/c artigo ...
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Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO ... , segundo dispõe o artigo 119, do Código Penal. A prescrição superveniente ou intercorrente ...
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Acórdão nº 0046649-69.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO. EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. O cômputo da prescrição intercorrente incide sobre a pena aplicada na sentença condenatória, se passada em julgado para a acusação. Inteligência do §1º,...
... S. MIRANDA ... PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. O cômputo da ... -
Acórdãos nº 0009545-57.2004.8.26.0066 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... é Luiz Elias, em razão da prescrição retroativa, nos moldes dos artigos 107, ... , 110, §1º e 115, todos do Código Penal, e do artigo 61, caput do Código ... razão da prescrição intercorrente, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ...
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Acórdão Nº 0700780-22.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... INTERCORRENTE ... PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. EMBARGOS ... 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal, "A prescrição, antes de ... transitar em ...
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Acórdão nº 2000.01.00.078212-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 14/6/2000 11:00:43 ... Processo ... ção da punibilidade dos réus pela prescrição e dar por prejudicado o recurso da defesa, nos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.078212-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 14/6/2000 11:00:43 ... Processo ... ção da punibilidade dos réus pela prescrição e dar por prejudicado o recurso da defesa, nos ...
- Acórdãos nº 0001878-74.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0000909-29.2009.8.26.0357 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2015
... base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da ... Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... ão punitiva, na modalidade intercorrente (artigo 110, par. 1º, do ...
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Acórdão nº 0397987-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... PRELIMINAR ARGUINDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... REPROCHE. SENTENÇA TRANSITADA EM ... INTERCORRENTE, POIS FOI ULTRAPASSADO O LAPSO ... PRESCRICIONAL ...
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Direito Penal
... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do crime, a teoria adotada pelo ... da pretensão punitiva (propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa) ou da pretensão executória. A prescrição retroativa é ...