prescrição intercorrente penal
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Relatório e Voto com número 0178178-46.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... de veículo automotor), todos do Código Penal, à pena privativa de ... liberdade definitiva de ... prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... prescrição na modalidade intercorrente ... Ressalta-se que a prescrição da pena de ...
- Acórdãos nº 0066734-65.2009.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1330088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Preliminar. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Exaurimento das diligências. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional regularmente suspenso. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de perícia papiloscópica. Conjunto probatório suficiente. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO ... EXAURIMENTO ... DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000045-33.2014.8.24.0175 do Quinta Câmara Criminal, 31-10-2019
... 180, caput do Código Penal. ... Em suas razões, ... prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... ão punitiva do Estado, na forma intercorrente/superveniente e, por conseguinte, vislumbro ...
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Acórdãos nº 0001307-85.2012.8.26.0416 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... § 1º, e 115, todos do Código Penal, diante da ocorrência da prescrição intercorrente e; 2) negaram provimento ao recurso ...
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Acórdãos nº 0002534-41.2010.8.26.0300 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de mérito, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva do Estado ... , 110, §1º e 115, todos do Código Penal, V.U.", de conformidade com o voto do ... prescrição superveniente ou intercorrente. Matéria de ordem pública, ...
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Julgamento 0000033-33.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
RECURSO DA DEFESA. DESERÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MPM. PRAZO PRESCRIONAL REDUZIDO À RAZÃO DA METADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 125, § 1º, DO CPME SÚMULA Nº 497 DO STF. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. Cabe ao STM declarar, ex officio, em preliminar, a ocorrência da prescrição do crime de deserção, em face da constatação de que, entre...
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Acórdão Nº 0000307-54.2015.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... ÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – ART. 110, §1º, C/C ART. 15 E ART. 117, INC. IV, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0020555-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ... ALEGADA A RETROATIVIDADE DA ... O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável deve ser aplicado ... somente às ...
- Acórdão nº 2006/0237411-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0018237-86.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-12-2019
... 180, ... caput do Código Penal ... Em suas razões, ... , de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, pela ... intercorrente/superveniente ... Nos ...
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Acórdão nº 146.900 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-06-2015
EMENTA APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Há que se alterar a dosimetria da pena-base aplicada, porque fixadamuito acima do grau mínimo, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, em desacordo com as circunstânciasjudiciais do art. 59 do Código
... da punibilidade, em razão da prescrição ... intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do ... ... -
Decisão Monocrática Nº 0005498-06.2011.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2019
... infração ao art.155, §4°, IV do Código Penal. ... Em suas razões, ... de mérito devido a ocorrência da prescrição (fls. 316-318) ... É o ... intercorrente/superveniente ... Nos ...
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Acórdãos nº 0000291-67.2009.8.26.0201 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... do réu, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, ... , V, 110, §1º e 115 todos do Código Penal e do artigo 61, caput do Código de ... Penal Prescrição intercorrente (artigos 109, inciso V, 110, §1º e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002639-14.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 19-02-2019
... 331, ... caput, todos do Código Penal ... Em suas razões, ... prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... ão punitiva do Estado, na forma intercorrente/superveniente e, por conseguinte, vislumbro ...
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Acórdão nº0004705-37.2019.8.17.1130 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 24-08-2023
... 386, inciso VII, do Cdigo de Processo Penal, absolveu Luiz Jos Lopes quanto imputao dos ... SENTENA ABSOLUTRIA. PRESCRIO INTERCORRENTE EM RELAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 (OU ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0007676-70.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2019
... prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... 61, ... caput, do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem ... ão punitiva do Estado, na forma intercorrente/superveniente e, por conseguinte, vislumbro ...
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Decisão Monocrática Nº 0001493-18.2012.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 31-01-2019
... ção aos artigos 329 e 330 do Código Penal . ... Em suas razões, ... prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... ão punitiva do Estado, na forma intercorrente/superveniente e, por conseguinte, vislumbro ...
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Acórdãos nº 0006046-69.2009.8.26.0299 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição ... punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração da extinção da ...
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Acórdãos nº 0006091-07.2006.8.26.0452 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... Santos, pela ocorrência da prescrição da pretensão pun itiva estatal, nos ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, in ciso IV, primeira figura, ... estatal, na modalidade intercorrente Reconhecimento ex officio Artigo 61 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão N° 2016.0001.004898-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/05/2017
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para
... 2016.0001.004898- ... PROCESSUAL PENAL. APELAGÁO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. UDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRICÁO INTERCORRENTE CONFIGURADA ... PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0003190-91.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GENISSON HENRIQUE NUNES DA COSTAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA...
... APELACÁO CRIMINAL — DIREITO PENAL ... CONDENATORIA - FURTO TENTADO (ART. 1 ... — MATÉRIA DE ... INTERCORRENTE — MAIS DE 03 (TRÉS) ANOS ENTRE A ... SENTENGA ... -
Acórdão nº 0000594-55.2012.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ROBERTO ALVES DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO NAS ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO ... -
Acórdãos nº 7005906-22.2016.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7005906-22.2016.8.26.0637, da Comarca ... : (i) por ocorrência de prescrição intercorrente, ultrapassado o prazo de ...