prescrição intercorrente penal
- Acórdãos nº 0000228-35.2014.8.04.6100 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1083840 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II Não houve o...
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Acórdão nº 12196661 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... , à unanimidade, em DECRETAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos do voto da ...
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Acórdãos nº 3000038-74.2013.8.26.0205 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... , com base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão ... intercorrente caracterizada. Extinção da punibilidade ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. 2. AGRAVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP. 4. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 0055252-58.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE ... CONDENADO COMO ... III) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 109, ... INCISO ...
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Decisao Nº 0521606-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO...
... PENAL E ART. 244-B, DO ECA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART ... -
Acórdãos nº 0000702-50.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... do apelo, reconheceram a prescrição intercorrente e, por consequência, ... V, 110, §1º e 115, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdãos nº 0004759-71.2011.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na dade intercorrente e, por consequência, julgar extinta a ... º e 114, inciso II, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
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Acórdão Nº 1294856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DEMAIS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DEMAIS ... inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre ... interrompe ... -
Acordao N° 1429463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Penal. Processo penal. Perturbação da tranquilidade alheia. Término de relacionamento. Insistencia do acusado para reatar o namoro. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prescrição intercorrente. Não configurada. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta. Indenização mínima por danos morais sofridos. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. Não há que se falar em...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E ... - Acórdãos nº 0260672-19.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0041471-55.2014.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... dos Santos pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira ...
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Acórdãos nº 0058022-83.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... 107, IV (prescrição), c.c. os arts. 109, V e 110, § 1º, todos do ... data da prolação da sentença penal condenatória, ausente causas de ... pretensão punitiva estatal intercorrente Extinção da punibilidade Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0009083-44.2013.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
... , de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade iva e intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, do Código ... contra a ordem tributária detém natureza penal, sem relação com a prisão civil por dívida ...
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Acórdãos nº 0002732-84.2009.8.26.0471 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... da ré, em razão da prescrição, nos moldes do artigo 107, inciso IV, ... e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, c om redação anterior à Lei nº ... Prescrição intercorrente (artigo 109, incisos V e VI e artigo 110, ...
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Acórdãos nº 0286149-69.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... prescrição superveniente da pretensão punitiva ... 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal), prejudicado o exame da preliminar ... ência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Extinção da ...
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Acórdãos nº 3038138-80.2013.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição ... ão punitiva, na modalidade intercorrente. 2. Declaração da extinção da ...
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Acórdãos nº 0016415-57.2005.8.26.0269 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... ão e estelionato, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ... 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal e do artigo 61, caput do Código de ... Código Penal Prescrição intercorrente (artigos 109, inciso V e 110, §1º, ...
- Acórdãos nº 0013141-50.2013.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 0008873-03.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2022
... infração penal capitulada no artigo 28, da Lei nº 13.343/2006, ... Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ... a teor do ... punitiva superveniente ou intercorrente, isso pois, essa espécie de ... prescrição ...
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Acórdãos nº 0000306-74.2011.8.26.0101 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do ... Artigo 157, caput , do Código Penal Apelo provido para desclassificar a ... estatal, na modalidade intercorrente Reconhecimento “ex officio” ...
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Acórdão nº 0098563-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... SUBSTÂNCIA ... RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0001085-54.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Felício, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 107, ... , VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
- Acórdãos nº 0007999-64.2013.8.04.5400 de Primeira Câmara Criminal