prescrição intercorrente penal
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Acórdão Nº 0001278-68.2010.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA ... DOM\xC3"ÉSTICA ... RECONHECIDA ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ... ART. 109, IV, ...
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Acórdão Nº 0732239-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UNANIMIDADE ... I- " A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321542-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
RECURSO INOMINADO nº 321542-66.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DE CNH. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA....
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Acórdãos nº 0077162-67.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Maicon Costa de Almeida da infração penal do artigo 21 da Lei nº 3688/41, pela erveniência da prescrição da pretensão punitiva, na de intercorrente, com fundamento nos artigos 107, IV; c.c ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ão punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, § 1º); ... c) prescrição da ...
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Acórdão Nº 0016707-97.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
... RECONHECIDA ... A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DO ESTADO NA ... DE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS ... TERMOS DO ART. 109, IV, ... 342 do Código Penal ... Em suas razões recursais (302/307), o ...
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Decisão Monocrática N° 07384136920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0738413-69.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: VIVIANE NUNES DE MIRANDA PACIENTE: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS, em que se apontou, como coatora, a eminente...
... da pretenso punitiva, na modalidade intercorrente, quanto Carta de Guia de mov. 8.1 (Ao Penal n ... -
Acórdão nº 0004774-60.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO ... 110, § 1º DO ... CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão nº 70085435949 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... nos pontos que tratam da prescrição intercorrente, suspensão do trâmite da ação té o julgamento da ação penal e aplicação concomitante do disposto nos ...
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Processo nº 2182797-56.2011.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... Penal. Delito praticado em 10/03/2011, quan- ... menoridade relativa, contando a prescrição" pela metade ... nos termos do artigo 115,\xC2" ... prescrição intercorrente ...
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Acórdão Nº 0700006-91.2015.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIMINOSA ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE ... I- ...
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Acórdão nº 2001.33.00.023868-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 19/9/2002 13:16:45 ... Processo ... punitiva do Estado, pelo advento da prescrição, regulada pela aplicação da pena em concreto, ... pena em concreto, na modalidade intercorrente, quanto aos crimes de lesão corporal e ...
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Decisao Nº 0501076-62.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI DE ADJETIVA PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2ª, II, CP) E ART. 244-B DO ECA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA NO TOCANTE À PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16/cp). AUSÊNCIA
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI DE ADJETIVA PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, ... , ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao crime de corrupção de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021820-61.2014.8.19.0008 (Criminal), 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGANTE CONDENADO, EM SEGUNDO GRAU, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, POR SENTENÇA PROLATADA EM 26/11/2014. DENÚNCIA RECEBIDA EM 05/11/2014, POR FATOS PRATICADOS ANTES DE 25/08/2014. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 14/09/2023. PRESCRIÇÃO QUE SE...
... PRESCRIÇÃO. EMBARGANTE CONDENADO, EM SE- ... GUNDO GRAU, ... 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA- ... ÇÃO FAVORÁVEL DO MP ... para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ... declarar EXTINTA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015120184058001), 28-04-2020
EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NO PONTO. PRESCRIÇÃO
... RELATÓRIO ... No âmbito de execução penal provisória proposta em face de divers o s ... dos réus, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal ... Por ... A prescrição intercorrente, como se sabe, tem como pressuposto o trânsito ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007181-09.2010.8.19.0063 (Criminal), 11-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL ¿ AMEAÇA, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INTERCORRENTE, POR FATO OCORRIDO EM 08.02.2010. E PORTANTO, ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10 E DO CONSEQUENTE AUMENTO DO PRAZO DE CONTAGEM PRESCRICIONAL, CUJA EXORDIAL FOI RECEBIDA EM 21.06.2011, MUITO EMBORA TENHA...
... ÇÃO CRIMINAL – PENAL – AMEAÇA, EM ... ÂMBITO DOMÉSTICO – ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IN- ... TERCORRENTE, POR FATO ... cia da prescrição da pretensão intercorrente, por fato ocorrido em ... 08.02.2010. e portanto, ... -
Acórdão nº 0001109-92.2017.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI, 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL...
... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA ... 109 VI, 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – ... -
Acordao N° 1632425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Auto de infração - pretensão de anulação - dirigir sob a influência de álcool - independência das esferas penal e administrativa - prescrição intercorrente não operada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. Trata-se a hipótese dos autos de pretensão de nulidade de auto de
... DE ÁLCOOL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Acórdão Nº 0006349-28.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTREA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE,...
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO ... OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO NA E INTERCORRENTE ... OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, ... -
Acórdãos nº 0025905-41.2013.8.26.0005 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , inciso II, alínea 'f', do Código Penal, à pena total de 1 (um) mês e 5 (cinco) ... apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... Ocorrência Modalidade intercorrente - Fluência do prazo de três ...
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Acórdão Nº 0000836-53.2016.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 138 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:No dia 17 de maio de 2016, ... o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em concreto da apelante, na modalidade intercorrente. Sobre o tema, ensina Rogério Sanches Cunha: ...
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Acórdão Nº 0006256-45.2013.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... DO IMPOSTO QUE APERFEIOA O TIPO PENAL. AGENTE QUE DELIBERADAMENTE DEIXA DE REPASSAR O ... DA PRETENSO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE VERIFICADA.EX OFFICIO.EXTINO DA PUNIBILIDADE DOS ...
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Acórdãos nº 0000261-72.2012.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2018
... Macedo pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...
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Decisão Monocrática Nº 0016871-94.2013.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
... 180, caput, do Código Penal (fls. 155 - 158) ... Em ... Penal, uma vez não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade ... do Estado em sua modalidade intercorrente ... O prazo de 2 (dois) ...
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Acórdãos nº 0022179-26.2009.8.26.0320 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... Azevedo pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...