prescrição multa administrativa
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-03.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108240-20.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ), razão pela qual deve ser condenada na multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de ... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-83.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-21.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... obstáculo à declaração da prescrição. Ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. MULTA ... ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...
-
Acórdão nº 2009/0156129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0152550-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... , mas sim de uma execução de multa administrativa ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1203599 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0129979-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1225116 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6040-65.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2.º, da CLT, e Súmula n.º 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18340-53.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO" - MULTA ADMINISTRATIVA. Recurso de revista que n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179740-66.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68040-21.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-82.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do art. 896, §2º, da CLT e das Súmulas nºs 266 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135940-51.2005.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO". MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-67.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35900-16.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35900-16.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99840-84.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99840-84.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-13.2009.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO ...