prescrição penal 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

... administrativo, realizou-se, em janeiro de 2008, o Convite nº 003/2008, sendo, na oportunidade, ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ... Nesse sentido: ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...

... cadência, declarar, de ofício, a prescrição ... Sustenta, o órgão acusador, que o ... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...

... , nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão da frustração do caráter ... de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da ... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição punitiva, haja vista que a pena em concreto foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000206420164058500), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida...

... 666/93 combinado com o artigo 29 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção e multa de 2% do valor do Convite nº 029/2008 (R$ 78.944,90). A pena privativa de liberdade foi ... ) preliminarmente, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2) ausência de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...

... ção Via Ápia"), que resultara na ação penal tombada sob n.º 0005441-20.2011.4.05.8400, em ... , cometeu, por três vezes (04/01/2006, 23/05/2008 e 18/07/2008), o delito de corrupção passiva ... a prejudicial de mérito relativa à prescrição para o ajuizamento da presente demanda ... 12 ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS.CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGOPENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.

... pela defesa e uma vez que a sanção penal seria mais gravosa ao réu, sendo não ... processo de Dispensa de Licitação nº 015/2008 foi objeto de simulação, montado a posteriori ... reconhecida pela consumação da prescrição da pretensão punitiva ... O argumento de ...
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

... 2. Direito ... Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. da ... prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos ... termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acórdão Nº 232599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE ... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de ... 31/3/2008"; ADC nº 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórd\xC3" ...
Decisões Monocráticas nº 177600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019

... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO OCORRÊNCIA ... 109, IV, do Código Penal. 2 ... Existindo circunstância judicial ... Porto Alegre ... Verbo Jurídico, 2008 ... Isso posto, denego a ordem de habeas corpus ...
Decisão da Presidência nº 177600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019

... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO OCORRÊNCIA ... 109, IV, do Código Penal. 2 ... Existindo circunstância judicial ... Porto Alegre ... Verbo Jurídico, 2008 ... Isso posto, denego a ordem de habeas corpus ...
Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022

... PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM ... 11.719/2008 não foi suscitada e tampouco apreciada no ... jurídicas, como a interrupção da prescrição ... 36. Segundo a denúncia, os fatos ...
Decisão monocrática Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM IA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. ACORDO DE ... 1) no período de junho e julho de 2008, deixou de pagar o ICMS no montante de R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024826220144058500), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-62.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARNALDO SANTOS NETO ADVOGADO: Joseane Gois Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Samuel de Oliveira Silveira - 3ª Vara/SE RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...

... ), que julgou procedente a pretensão penal deduzida na denúncia para condená-lo pela ... 171, § 3º), sob o argumento de no ano de 2008 (10 de dezembro de 2008), em acordo firmado entre ... prescrição retroativa pela pena em concreto, pugnando pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000836720174058108), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000083-67.2017.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TICIANE ALVES DE PAIVA ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha (27ª Vara /CE) RELATOR: Des. Federal Convocado...

... conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal, em sua redação original, à pena final de 01 ... , alega: (i) a ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto e pugna pela ... em relação à ré TICIANE ALVES EM 19/08/2008 (id nº 4058108.16647462), tendo sido determinada ...
Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

... II. DUPLA TIPICIDADE ... 2. O Código Penal Uruguaio prevê, nos arts. 310 c/c 311, §§1º a ... 3. Não se verificou a prescrição, seja pela legislação uruguaia, seja ... pela ... 2008. A extraditanda foi condenada em sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075284120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807528-41.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS DE ARRUDA SA e outro PACIENTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Carvalho Alves De Souza IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA...

... audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para o dia 30 de junho de 2021, e, no ... a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... fatos remontam à competências 07/2007 e 13/2008, pelo que decorridos, desde então, 13 (treze) ...
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Acórdão nº 2008/0086520-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...

... PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... a sentença condenatória, a declaração do advento da prescrição da pretensão punitiva é de rigor. Isso porque o recorrido foi condenado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...

... 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de ... , nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 ... Relata que o primeiro Acusado, ... e posterior reconhecimento da prescrição ... Alternativamente, o MPF pede a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043629820194058300), 28-02-2023
PJE 0804362-98.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES. CONDUTA OCORRIDA EM 2008. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2019. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de SILVANA MARIA DOS SANTOS contra sentença que a condenou à

... 171, § 3º, do Código Penal ... Nas razões do apelo, a defesa sustentou, ... uma petição em que alegou a prescrição da pretensão punitiva e pugnou pela extinção ... 2008, SILVANA MARIA DOS SANTOS, com vontade livre e ...
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELOCONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃOIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quoconsideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenaçãocom...
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA ... Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112) ... Em sua obra, Guilherme de Souza ...