prescrição penal 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...

... 171, caput , e §3º, do Código Penal (estelionato qualificado), à pena privativa de ... Consignação CAIXA foi expedida em 24/09/2008 , após a apresentação, por intermédio de ... punibilidade da apelante, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ...
Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a ... 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, ainda em ...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...
Acórdão Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... ORDEM TÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM ... PERSPECTIVA ... ocorreram entre junho de 2008 a dezembro do mesmo ano, consoante consta da ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001648020174058205), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....

... federais derivados do Convênio nº 069/2008-SESAN (SIAFI nº 633983), celebrado com o ... da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, porque "a pena privativa de liberdade ... 71, "caput" do Código Penal, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, ...
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DOCÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENALMAIS GRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO.INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme aoasseverar
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ... INOCORRENCIA. ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... 2008, entre alguém não identificado e o ora corréu ...
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA ... , inciso IV, e 110, §1º, ambos do Código Penal. Portanto, considerando que entre a data do ... Dispensas de Licitação nºs 540/2007, 239/2008, 440/2008 e 367/2009, e na Concorrência Pública ...
Decisão da Presidência nº 1043901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017

... PENAL E PROCESSO PENAL ... APELAÇÕES CRIMINAIS ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO DO CRIME ... sentença condenatória, que se deu em 07/02/2008 (fls. 804), operou-se, na espécie, causas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

... apresentar a citada Declaração no ano de 2008, tudo com a finalidade de suprimir tributo ... 71 do Código Penal, verbis : ... Lei 8.137/ 1990 ... Art. 1° ... do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ...
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. JUS EXECUTIONIS. PODER-DEVER DO ESTADO. PRAZO INICIALQUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOUO APELO DA DEFESA NÃO INTERROMPE O PRAZO. FATOS PRATICADOS ANTES DAALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007....
Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....

... PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E ... DECADÊNCIA. REJEITADAS. TEORIA DA CAUSA ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... período de 02/2005 a 07/2008, conforme registrado em sua carteira de trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...

... acusatória que, nos autos de 2007 e 2008, época em que o réu Apolinário dos Anjos Neto ... 383, do Código de Processo Penal), absolveu os réus da incursão no tipo de ... ), impende reconhecer consumada a prescrição, uma vez que os ilícitos foram perpetrados nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...

... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 26 ... de Lima Júnior, entre os anos de 2006 e 2008, desviaram o montante de R$ 27.827,40 (vinte e ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por condenado à ...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À CORRÉ. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DEMONSTRADA. ART. 580 DO CPP. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. PEDIDO DEFERIDO. PENA REVISTA. EXTINÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....

... árias indevidas", nos autos de Ação Penal nº 0812684- 91.2020.4.05.8100, na qual o ... prescrição relativa ao crime do artigo 96, V, da Lei nº ... ção física realizada nos dias 21 e 22/12/2008 na obra do contrato investigado, constatou-se que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.

... Ceará situado em Fortaleza, que em ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, ... a consumação do crime em 20 de janeiro de 2008, id. 24823117, p. 8, [delito cometido em momento ... estatal possa ser extinta pela prescrição retroativa, considerando o trânsito em julgado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010558320164058201), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias

... do Município de Matinhas/PB, em dezembro de 2008, teria procedido à contratação direta da ... de mérito, ocorrência de prescrição retroativa entre a data do fato e a data do ... apelação, quando já prolatada sentença penal condenatória, implica em preclusão da referida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

... de Agricultura de Pinhão/SE, nos anos de 2008 e 2009, obtiveram vantagem indevida em prejuízo ... 171, §3°, do Código Penal, tornando o acolhimento da pretensão autoral ... CARVALHO invoca, prefacialmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIACONSTITUCIONAL. 2. ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DECORRETA INSTRUÇÃO. PRÉVIA SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃOOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER FASE DOPROCESSO....
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...