prescrição penal 2008
162465 resultados para prescrição penal 2008
-
nº 2008.01.00.020515-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2008
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PECULATO - POSTERIOR POSSE NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL - NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. I - A redação anterior do art. 53, § 2º, da Constituição Federal, exigia a prévia licença
... 312, Caput e § 1º) - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 25/4/2008 17:06:30 ... Processo Originário: ... 29, 30 e 71 do Código Penal, sem reconhecer a ocorrência de prescrição retroativa ... Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
... , tendo em vista o reconhecimento da prescrição quanto ao delito do art. 55 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal ... Em síntese, narrou que o apelado: ... com referência ao processo nº DNPM 846.435/2008. No entanto, verificou-se que a extração teria ... -
Acórdão nº 0019645-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
Penal. Habeas Corpus. PACIENTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO art. 339, do CP, À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ENTRE A DATA DOS FATOS (29/10/1998) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/09/2008) . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA, IN SPECIE. ORDEM CONCEDIDA.
... EMENTA: Penal. Habeas Corpus. PACIENTE CONDENADO, COMO INCURSO, ... /10/1998) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/09/2008) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE ... 110, § 1°, do CP, a prescrição regula-se pela pena aplicada, quando a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... 386, IV, do Código de Processo Penal ... Segundo a denúncia, para viabilizar a ... , especialmente: a) Inquérito Policial 1850/2008 e seus apensos; b) Relatório da Tomada de Contas ... punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... prescrição deveria ser contada pela metade; ... b) existe ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
... 873/99, que preveem expressamente a prescrição punitiva e os atos interruptivos da prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003720220194058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800372-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDINALVA FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171,...
... "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ... parte do período mencionado na denúncia (2008 a 2015), ao argumento de que a ré, àquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... ões financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, e do que resultou a supressão de valores ... da punibilidade pela ocorrência de prescrição na forma retroativa. No mérito sustentam ... 66, V, "a", da Lei de Execução Penal" ... Diante do exposto, dou parcial provimento \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088691020114058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0008869-10.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (
... 171, caput, e §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (duas vezes) a uma pena ... MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO argui a prescrição da pretensão punitiva. Relata que a pena ... o INSS, o que ocorreu em 21 de fevereiro de 2008, consoante os documentos de fls. 19 e 42 do ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Manual de Processo Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... prescrição, decadência ou outra causa extintiva da punibilidade, não será ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
-
Acórdão nº 0055272-11.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2011
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... processual, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (fls. 321/322) ... Sustenta o ... publicação no Diário Eletrônico: 16/10/2008) ... De nenhum efeito a persecução penal com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ária da Paraíba, proferida na Ação Penal n.º 0000099-98.2015.4.05.8202, id ... tributos, nos anos-calendários de 2005 a 2008, sem declarar receitas brutas a totalizarem R$ ... O douto sentenciante decretou a prescrição persecutória em relação a Sinval Monteiro de ... -
Decisões Monocráticas nº 795670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
PRESCRIÇÃO PENAL ... INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL ... ANTECEDENTES PENAIS (Resolução STF nº 356/2008, v ... g.); (e) VEDAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO ...
-
Decisão da Presidência nº 795670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
PRESCRIÇÃO PENAL ... INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL ... ANTECEDENTES PENAIS (Resolução STF nº 356/2008, v ... g.); (e) VEDAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Alexandre Seixas Pessoa da Silva da ... (2009), ASTECA (2007), GP (2006) e ONIX (2008), havendo ele admitido que procurava empresas ... ideológica, pela ocorrência da prescrição retroativa, entendeu a douta Magistrada não ser ... -
Acórdão nº 0007015-87.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2011
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Alega que a prescrição somente ocorreria acaso considerada, como data da ... de Óbito, na data do óbito, em 21/02/2008 (fls. 394/396) ... A PRR/1ª Região, em nova ...
-
Decisao Nº 0361656-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE ... 157, § 1º, do Código Penal", à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclus\xC3" ... 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548.) (grifos acrescidos) ... Importa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6283-07.2011.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC de 1973, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação...
... PRESCRIÇÃO. " ... ACTIO NATA" ... AÇÃO PENAL. ART. 200 CCB/2002 ... MATÉRIA ... a decisão rescindenda (ano de 2008), havia escassa jurisprudência nessa Corte ... -
Acórdão nº 111477 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
... ão punitiva estatal em relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do ... (MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO) ... HC 116364 (1ªT), HC 102008 (2ªT), HC ... -
Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054605520184058203), 27-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Hércules Sidiney Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundaç
... art. 29 do Código Penal ... O édito condenatório esgrimido condenou os ... Firmino apela aduzindo preliminar de prescrição. No mérito, nega haver agido dolosamente, ... ários propostos do convênio e que em 28/11/2008" o técnico de saneamento José Batista Sobrinho j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... , rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, negou provimento à apelação do ... termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando ... de bis in idem ": (STJ, HC Nº113706-SC - 2008/0181801-2, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO ...