prescrição penal 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA

PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. 2. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve-se...

PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO...

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...

HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...

HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL. TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Tendo o réu sido condenado, em primeiro grau, à pena de 1 mês de detenção, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. A MODIFICAÇÃO APENAS DO REGIME PRISIONAL EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 579 DO CPP POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. É de se declarar a extinção da punibilidade dos recorridos pela prática em tese do crime previsto no art. 355, caput, do Código Penal, em razão da ocorrênci

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA PENA CONCRETA PARA FINS DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 110 do Código Penal prevê que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada". Portanto, o princípio da legalidade afasta a utilização...

AÇÃO PENAL. AMEAÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXATIDÃO QUANTO À DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Se não há informação sobre o dia exato em que supostamente fora praticado o delito, deve ser adotada a data do protocolo da representação como termo inicial da prescrição, interpretação mais favorável e condizente com

HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE, TERIA INCORRIDO NOS MESMOS VÍCIOS PARA DOSAR A REPRIMENDA IMPOSTA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. O rito da ação...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, logo, a prescrição - cujo...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, logo, a prescrição - cujo...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NOVE MESES DE PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Considerando a pena de 9 meses de reclusão imposta ao agravante, bem como o seu trânsito em julgado para a acusação certificado à fl. 521, verifica-se que transcorreu mais de 2 anos desde a sentença...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito,...

HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA E QUADRILHA (ARTIGOS 172 E 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A INICIAL. ELIMINAÇÃO DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA NO PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para embasar a decisão. Não há falar, pois, em ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do...