prescrição penal 2008
- Acórdão nº HC 106486 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 9000050-49.2002.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ... 1) Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento ... Lançamento constituído apenas em 2008, o que perfaz o marco inicial ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
- Acórdão nº HC 118272 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações à legislação penal" e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A d\xC3" ... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.¿ ...
- Acórdão nº HC 110167 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... momento, analisar-se o instituto da prescrição, a qual, ... por constituir matéria de ordem ... -
Acórdão Nº 0080534-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ... 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há ... de se reconhecer a ...
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Acórdão nº REsp 1094485 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DIANTE DA MESMA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241/STJ. AÇÕES EM CURSO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL DESREGRADA E PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LASTREAR A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCI
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO RECEBIMENTO DADENÚNCIA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR.RESTAURAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA PELO TRIBUNAL LOCAL, EM RECURSO DAACUSAÇÃO. MATÉRIA JULGADA POR ESTA QUINTA TURMA EM PROCESSO CONEXO,ORIUNDO DA MESMA...
- Acórdão nº HC 119931 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1121157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... os certames licitatórios Convites nos 028/2008, 029/2008 e 031/2008. Diz que, diversamente do ... alegações do titular da ação penal; ... (ii) caso não seja acolhido o pedido de ... Precedentes do TRF/5a Região. Prescrição em oito anos (art. 109, IV, do CP). Falsidade ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
- Acórdão nº HC 114350 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, os condenou, respectivamente, às penas de 02 ... édulas de Produtor Rural - CPR- DOAÇÃO nº 2008/02/0214, 2008/02/0221 e 2008/02/0169, nas datas ... FREITAS em face da consumação da prescrição retroativa - IDs 4058501.3589404 e ... -
Acórdão nº REsp 1049444 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A FURTO SIMPLES. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AO DIREITO MENORISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 338/STJ. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o instituto da prescrição se aplica aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas...
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Acórdão Nº 1317169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DISTRIBUIÇÃO ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ... CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de ... 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/o ...
- Acórdão nº HC 124009 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... ção da verdade e a suspensão da prescrição ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Responda esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... administrativo, realizou-se, em janeiro de 2008, o Convite nº 003/2008, sendo, na oportunidade, ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ... Nesse sentido: ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... cadência, declarar, de ofício, a prescrição ... Sustenta, o órgão acusador, que o ... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... , nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão da frustração do caráter ... de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da ... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição punitiva, haja vista que a pena em concreto foi ...