prescrição penal 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

... administrativo, realizou-se, em janeiro de 2008, o Convite nº 003/2008, sendo, na oportunidade, ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ...Nesse sentido: . . . . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...

... cadência, declarar, de ofício, a prescrição. . Sustenta, o órgão acusador, que o ... . . EMENTA. . . . PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...

..., nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão da frustração do caráter ... de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da ..., preliminarmente, a ocorrência da prescrição punitiva, haja vista que a pena em concreto foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000206420164058500), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida...

....666/93 combinado com o artigo 29 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção e multa de 2% do valor do Convite nº 029/2008 (R$ 78.944,90). A pena privativa de liberdade foi ...) preliminarmente, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2) ausência de ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS.CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGOPENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...

...ção Via Ápia"), que resultara na ação penal tombada sob n.º 0005441-20.2011.4.05.8400, em ..., cometeu, por três vezes (04/01/2006, 23/05/2008 e 18/07/2008), o delito de corrupção passiva ... a prejudicial de mérito relativa à prescrição para o ajuizamento da presente demanda. . 12. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.

... pela defesa e uma vez que a sanção penal seria mais gravosa ao réu, sendo não ... processo de Dispensa de Licitação nº 015/2008 foi objeto de simulação, montado a posteriori ... reconhecida pela consumação da prescrição da pretensão punitiva. . O argumento de ...
Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou...

...2. Direito. Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. da. prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos. termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata. ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...poderia ensejar prescrição", por começar a correr a prescrição da. pretens\xC3"...
Decisões Monocráticas nº 177600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019

...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ...109, IV, do Código Penal. 2. Existindo circunstância judicial ...Porto Alegre. Verbo Jurídico, 2008. pág. 49). Isso posto, denego a ordem de habeas ...
Decisão da Presidência nº 177600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019

...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ...109, IV, do Código Penal. 2. Existindo circunstância judicial ...Porto Alegre. Verbo Jurídico, 2008. pág. 49). Isso posto, denego a ordem de habeas ...
Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022

...PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM ...11.719/2008 não foi suscitada e tampouco apreciada no ... jurídicas, como a interrupção da prescrição. 36. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024826220144058500), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-62.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARNALDO SANTOS NETO ADVOGADO: Joseane Gois Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Samuel de Oliveira Silveira - 3ª Vara/SE RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...

...), que julgou procedente a pretensão penal deduzida na denúncia para condená-lo pela ... 171, § 3º), sob o argumento de no ano de 2008 (10 de dezembro de 2008), em acordo firmado entre ...prescrição retroativa pela pena em concreto, pugnando pela ...
Decisão monocrática Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023

...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM IA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. ACORDO DE ... 1) no período de junho e julho de 2008, deixou de pagar o ICMS no montante de R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000836720174058108), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000083-67.2017.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TICIANE ALVES DE PAIVA ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha (27ª Vara /CE) RELATOR: Des. Federal Convocado...

... conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal, em sua redação original, à pena final de 01 ..., alega: (i) a ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto e pugna pela ... em relação à ré TICIANE ALVES EM 19/08/2008 (id nº 4058108.16647462), tendo sido determinada ...
Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA DO URUGUAI. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. REQUISITOS FORMAIS 1. O pedido de entrega em extradição de sua nacional, condenada a 23 anos de prisão pela prática dos crimes de homicídio por omissão qualificado e lesão corporal gravíssima, formulado pelo Governo do Uruguai, atende aos requisitos formais previstos no...

...II. DUPLA TIPICIDADE. 2. O Código Penal Uruguaio prevê, nos arts. 310 c/c 311, §§1º a ...3. Não se verificou a prescrição, seja pela legislação uruguaia, seja. pela ...Os fatos teriam ocorrido em 19 de junho de. 2008. A extraditanda foi condenada em sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075284120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807528-41.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS DE ARRUDA SA e outro PACIENTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Carvalho Alves De Souza IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA...

... audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para o dia 30 de junho de 2021, e, no ... a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. ... fatos remontam à competências 07/2007 e 13/2008, pelo que decorridos, desde então, 13 (treze) ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...

...71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de ..., nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. . . Relata que o primeiro Acusado, ... e posterior reconhecimento da prescrição". . . Alternativamente, o MPF pede a absolviç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043629820194058300), 28-02-2023
PJE 0804362-98.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES. CONDUTA OCORRIDA EM 2008. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2019. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de SILVANA MARIA DOS SANTOS contra sentença que a condenou à

...171, § 3º, do Código Penal. . Nas razões do apelo, a defesa sustentou, ... uma petição em que alegou a prescrição da pretensão punitiva e pugnou pela extinção ...7. Narra a denúncia que, no dia 30/05/2008, SILVANA MARIA DOS SANTOS, com vontade livre e ...
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELOCONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃOIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quoconsideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenaçãocom...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...

...171, caput , e §3º, do Código Penal (estelionato qualificado), à pena privativa de ... Consignação CAIXA foi expedida em 24/09/2008 , após a apresentação, por intermédio de ... punibilidade da apelante, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. . Com ...