prescrição penal capez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... 3764 Indagação formulada por CAPEZ, Fernando. Curso de Direito ... Penal , Parte ... Prescrição retroativa, declarada de ofício, em relação ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ação penal, ou seja, o MP, nas ações penais de natureza ... , se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000014-36.2011.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): O ... , se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000346-90.2017.8.05.0049 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capim ... , se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Acórdão Nº 0007002-88.2007.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... 109, IV, do Cdigo Penal.Ao final, postula o acolhimento dos aclaratrios, ... passagem do esclio do doutrinador Fernando Capez: Prescrio da pretenso punitiva intercorrente, ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000104-68.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): ... , se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000437-25.2013.8.05.0049 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capim ... , se ocorreu ou não o advento da Prescrição, verificada esta em perspectiva, senão vejamos: ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... as regras inerentes à prescrição penal ... Assim, tendo em vista que o prazo ... Na lição de FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ... Nas palavras de Capez (2014, p.168), baseado Convenção de Palermo, ...
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Valença - 2ª vara criminal
... Processo 0700314-18.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação ... de pena máxima de 3 (três) anos, a prescrição da pretensão punitiva, in abstracto, ocorreria ... O eminente doutrinador Fernando Capez explica a matéria em sua obra Direito Penal, ...
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Acórdão Nº 0002830-48.2015.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... 69 do Cdigo Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de deteno, ... passagem do esclio do doutrinador Fernando Capez:"[ ... ] Prescrio da pretenso punitiva ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ... 147, CP). Como registra Fernando Capez, neste delito a finalidade do agente é ... 303, CPP) e o prazo da prescrição da pretensão punitiva somente começa a fluir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031446-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031446-36.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: C. F. DE A. L. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/45, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010010-84.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010010-84.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DIONÍSIO SILVA DE FREITAS COTROFE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 43/48, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174628-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0174628-91.2022.8.19.0001 - Apelação Apelante: RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO contra a sentença de fls. 93/94, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033190-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033190-66.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RUAN DE ALCÂNTARA BUNHEIRÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 37/42, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008939-47.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008939-47.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVERTTON LEITE DE JESUS RIOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 41/46, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013092-26.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0013092-26.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS FELIPE XAVIER LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 34/39, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009968-35.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009968-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 52/57, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... dolo do tipo penal ... CAPEZ", Fernando. Curso de direito penal:\xC2" ... prescrição da ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ou indisponibilidade da ação penal, cumpre, tão somente, homologar o arquivamento ...
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Valença - 2ª vara criminal
... Processo 0301917-02.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - AUTOR: ... -se-á ocorrência do instituto da prescrição antecipada, considerando-se uma "penalidade ... O eminente doutrinador Fernando Capez explica a matéria em sua obra Direito Penal, ...