presidente da assembleia legislativa de minas gerais

ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...

ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...

ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...

MANDADO DE SEGURANÇA - ODONTÓLOGOS LIGADOS AO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO ASSEGURADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO - DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 102, I, l, DA CF PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAQUELE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir se configura pela concomitante utilidade...

Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...

• Curso de direito constitucional

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...

Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

• DOU. Diário Oficial da União

MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR INATIVO - TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, através de Emenda Constitucional, a revigoração de norma inserta no ADCT, que possui eficácia limitada no tempo. O corte da remuneração, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o...