presidente da assembleia legislativa de minas gerais
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Magistratura TJAL 2019
... 22. Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil, ... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando ... , se assim entender conveniente o Presidente da República ... (C) em razão de ... sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não ... -sos hídricos, órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ...
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nº 1998.01.00.007037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A União e o Estado-membro são partes legítimas para figurarem em ações nas quais se discute a incidência do imposto de renda sobre os...
... pública estadual aposentada, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contra o ... , " ... para integrar a lide, do PRESIDENTE" DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, atrav\xC3" ... -
DECISÕES
... CASTRO RIVAS (46431/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA ... o pedido para declarar a mora legislativa, quanto à regulamentação do artigo 7°, XIX, ... DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... COM O MODELO ESTABELECIDO NAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N ... : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o ... suas regras de processo e elegerá seu presidente para cada sessão ... Artigo 22. A Assembléia ... judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente ... Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição , assim ...
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Caso Bruno: detento que dividou cela com Bola abre o segundo dia do julgamento
... Silva, o deputado Durval ngelo (PT), presidente da comisso de Direitos Humanos da Assembleia slativa de Minas Gerais (ALMG), a delegada Alessandra Wilke, alm ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de ... expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio não impediu que ... Minas Gerais. 3 Tais derrotas motivaram o ... ção: premissas para uma reforma legislativa. In: Gustavo Tepedino (org.), Problemas de ... -
Poder legislativo
... , notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... 5. COOLEY, Thomas. Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da ... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ... ção da prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em razão da ... têm as mesmas imunidades, seja em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ... política de um povo, diz-se que a Assembleia Nacional Constituinte detém o poder constituinte ... Legislador, das chamadas “cláusulas gerais”, ... 4. DIREITO CONSTITUCIONAL ... como o ... /MG – 2021 – FUMARC) No Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.04.413862-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ACRESCIDA DE VANTAGENS PESSOAIS – TETO – VALOR SUPERIOR – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS – CONCESSÃO DA SEGURANÇA –INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
... MORATO DE ANDRADE - AUT COATORA(S): PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... -
Jurisdição e competência
... , tem jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do ... desse dissídio pelo próprio Presidente do Tribunal competente, no caso de greve. (245) ...
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Acórdão nº 1.0000.04.412322-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2004
Indeferimento de liminar em mandado de segurança - agravo regimental - ausência de previsão na lei processual e no regimento interno - recurso não conhecido.
... COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MG E OUTRO - RELATOR: EXMO. SR. DES ... contra ato do Presidente" da Comissão Permanente de Licitação da Assembl\xC3" ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ís, notadamente o ouro e os diamantes das Minas Gerais ... Sob a perspectiva de análise de ... de Valores do Rio de Janeiro, uma assembleia de mercadores e de políticos locais decidira ... A atividade legislativa e a administração da Justiça seriam ... Presidente da República, e, com os novos tempos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... diretrizes gerais para seu futuro (Anexo 4, deste Parecer ... Para ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... aprovou a ... representação do Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ... da ... Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o ... dano ambiental ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 7 ... Em 1896, vetava o então presidente da República em exercício, Manuel Victorino ... de 12 anos, proibição do trabalho nas minas, de trabalho noturno aos menores de 18 anos e na ... O segundo título, Normas gerais da tutela do trabalho (arts. 13/223), versa ... do Trabalho brasileiro com a nova Assembleia Constituinte, que votou uma nova Constituição ... Também de boa pesquisa histórico-legislativa, de PEIXOTO, Jarbas. O código do trabalho ... Rio ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... contra atos da diretoria e até da Assembleia GeralDZ ... Art. 542. De todo o ato lesivo de ... , afastando até mesmo medida legislativa que pudesse transferir dos trabalhadores e ... ǰȱdentreȱoutrosȱaȱelei-ção do presidente pelo conjunto da diretoria eleita. Como regra, os ... encarado como negócio sujeito às regras gerais do Direito Civil, sob o pressuposto da igualdade ... Ensaios não Destrutivos, Trabalhadores em Minas de Materiais Radioativos, Profissionais de ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : ... Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais viola o ... artigo 27, § 2º, da ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, faço saber que o Congresso ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... , será oferecida à apreciação da Assembléia Nacional Constituinte. O seu núcleo é uma ampla ... - reformulação legislativa, para atender aos objetivos da democratização e ... Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
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Poder Legislativo-2021-11-19
... UTI geral ... A presidente da Comissão ... de Saúde, deputada Rober- ... providências ... O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço ... financiar a manutenção das condições gerais de acesso e preservação dos locais turísticos ... , Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Excelentíssimo Senhor ... Deputado ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... (Presidente) ... Brasília, 22 de agosto de 2023 ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS ... 2º, 84, II, e 167, VI e X, ... b) o saldo ficará à disposição da Assembleia Geral ... Parágrafo único. Não serão ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... permita e ainda que decidida em assembleia geral convocada para tal fim, pode prescindir de ... Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n ... A omissão de previsão legislativa", no sentido de se garantir ao obreiro o contradit\xC3" ... 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – que seu entrecruzamento delineia fatos gerais de dominação; que esta dominação se organiza ... Jornal Estado de Minas, 06.07.2020. Disponível em: ... Acesso em: 14 ... locomoção: discurso pronunciado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 ... na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em home-nagem à presunção de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios gerais; 2.2. Princípios específicos; 2.3. Princípio ... 1 Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ... da Criança, aprovada em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo ... A função legislativa tem o importante papel de procurar apreender, ... jurisprudência, é comum tal associação (MINAS GERAIS, A.C. n° 1.0685.07.000208-2, relatora ...
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.844 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : COMPANHIA ... Presidente da República a iniciativa privativa ... das leis ...