presidente da assembleia legislativa de minas gerais
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. (Presidente) Ricardo Lewandowski; Julg. 20/04/2016; Processo ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2005
... do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, editado pelo Governador de Minas Gerais e ... ofensa à Súmula 653/STF, dado que a Assembléia Legislativa mineira já indicou quatro ... Presidente da Assembléia Legislativa do mesmo Estado. Com ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Miranda 499 denominou de “orgia legislativa” – decorrência do intervencionismo estatal e ... levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou proposta de ... Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a ... declarou inconstitucional lei do estado de Minas Gerais que impossibilitava a restituição do ...
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Acórdão nº 1.0000.06.436933-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBRANÇA INCIDENTE SOBRE FUNCIONÁRIOS PRIVADOS REGIDOS SOBRE O REGIME CELETISTA - PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA PARA RESULTAR A EXIGÊN
... ESTADO MINAS GERAIS - LITISCONSORTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, TE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR ... -
Direitos da Personalidade
... , a não ser meramente aquela forma legislativa universal, pode servir a esta como lei, então ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... O presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já enfrentou a questão ao garantir, ...
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Ministros deixam governo para votarem contra o impeachment
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A presidente Dilma Rousseff exonerou cinco ministros nesta ... adjunto de Transporte e Obras Pblicas de Minas Gerais, vice-presidente da Fundao Rural Mineira Ruralminas), e assessor parlamentar na Assembleia Legislativa mineira ... Copyright Grupo de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) anos a contar da eleição; k) o Presidente da República, o Governador de Estado e ... Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem ... Minas Gerais. A estes a Requerente adiciona as ... é condicionada à aprovação da Assembleia a que pertence o parlamentar, não ...
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Decisão da Presidência nº 2743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2009
... pelo Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SINDALEMG ... pela Ministra Ellen Gracie, então Presidente", deferiu pedido de suspensão da execução do ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2009
... pelo Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SINDALEMG ... pela Ministra Ellen Gracie, então Presidente", deferiu pedido de suspensão da execução do ac\xC3" ...
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Direito Constitucional
... sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de ... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... o trabalho escrito e sistematizado da Assembleia Constituinte, promulgada, porque popular, ... ão e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos ... contra a Lei 10.820/92, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ...
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Decisão da Presidência nº 2574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2004
... publicou, em 9/2/2004, decisão do Presidente e do 1º Secretário da Assembléia Legislativa o Estado de Minas Gerais em que decidiram ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... ácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, ... e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia" Legislativa aprova projeto de Emenda à Constitui\xC3" ... (E) Um dos princípios gerais da atividade econômica ... A: incorreta, já ... IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... impositiva abarca la soberanía legislativa, la soberanía sobre el producto y la soberanía ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... soberano que, por intermédio da assembleia constituinte, tudo ou quase tudo pode (ao menos ... de 10.11.99) pelos seguintes órgãos: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da ... Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... precocemente em razão da descoberta de minas de ouro e prata, as relações com os nativos ... futuras até a convocação da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa”. Cf. BRASIL ... contra os índios botocudos, em Minas Gerais e São Paulo, e sua escravização, com a tomada ... também ao Diretor-Geral propor ao presidente da província a demarcação dos distritos das ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... Estatuto Fundamental, a construção legislativa do orçamento deve ser calcada em metas e ... de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da República, a tarefa de coordenação de todo ... , fruto de intensos debates no seio da Assembleia Nacional Constituinte ... O sistema é, por ... Federal com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Conferência Nacional dos Bispos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... representantes eleitos, reunidos em assembleia nacional constituinte, proclamou a forma pela ... , depende igualmente de autorização legislativa ... Estabelece, ainda, o parágrafo único do ... que ocorre no Código de Normas da CGJ de Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso ... ção (FNDE/MEC), incumbindo a seu presidente, juntamente com o tesoureiro e demais órgãos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : JADIR PEREIRA LIMA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : JADIR PEREIRA LIMA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : JADIR PEREIRA LIMA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : JADIR PEREIRA LIMA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008060-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. ABSTENÇÃO DO DESCONTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : JADIR PEREIRA LIMA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ... A C Ó ...