presidente da assembleia legislativa de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.07.463893-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. TETO ESTADUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. Em mandado de segurança, o pedido de liminar é indeferido, quando se verifica que as razões não são relevantes, no sentido de que o ato administrativo impugnado não se apresenta ilegal ou arbitrário.
... GABRIEL MARQUES - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... -
Ação Sindical e Fins
... 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) Natureza jurídica. 6) ... ; não conseguindo, será convocada a assembleia aberta a todos os empregados para deliberar sobre ... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ... da JBS — Friboi, unidade de Presidente Prudente. Enquanto issoǰȱ oȱ Complexoȱ deȱ ... cit., de Paulo Garcia, juiz de direito em Minas Gerais. (457) O Marechal Eurico Gaspar Dutra ...
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Direito tributário e processual tributário
... , pois, indiscutivelmente, a mudança legislativa tem como conseqüência um acréscimo no ... - Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%; ... - Alíquota Interestadual ... O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe ... , observado o seguinte: ( ... ) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406776-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
... SANTOS VASCONCELLOS - AUT COATORA(S): PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... ão desta lei depende de autorização legislativa, e, nos demais casos, fica subordinada à ... ou venham a ser descobertas jazidas e minas de petróleo de rochas betuminosas e ... ício ao direito de voto nas Assembléias Gerais serão isentos de impostos e taxas e quaisquer ... 6% (seis por cento), poderá a Assembléia Geral dos Acionistas fixar as percentagens ou ...
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Acórdão nº 1.0000.09.499403-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ESTADUAL QUE AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A DEFENDER O AGENTE POLÍTICO OU SERVIDOR PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE FOR ACIONADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.""Não parece justo que o agente público, político ou servidor tenha que despender recursos particulares, quando
... (A)(S): GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS, PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS - RELATOR: ... -
Jurisdição constitucional e federação
... poderia estimular uma revitalização legislativa do tema. 8 São duvidosas essas afirmações. O ... pelo artigo 11 do ADCT: “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, ... 20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... , pela Corte Constitucional, ao Presidente" da República o poder de ditar “decretos provis\xC3" ... ajuizada no Tribuna de Justiça de Minas Gerais, usando como fundamento a contrariedade ao ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países ... Constituição de 1988 ... A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do ... a Constituição de 1988, em seus aspectos gerais", é inovadora, ou, pelo menos, é esse o seu tra\xC3" ... Em 2003, eleito Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ... qual também já respondera pela pasta de Minas e Energia, tornando-se a primeira mulher a ocupar ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... : ... Presidente da Assembléia Legislativa, por indicação dos ... 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS ... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... Conselheiro aposentado e ex-Vice-Presidente do TCE-RS. Ex-Procurador do Estado RS ... auto-organização, de competência legislativa, administrativa e financeira (cf. SILVA, José ... Belo Horizonte: Ed. PUC-Minas, 2009, p. 72 ... BRANCO FILHO, T. de C. T.; ... sua competência para instituir diretrizes gerais de ... 5 Para Gilberto Bercovici e José ... , tais como tramitação na Assembleia Legislativa e a consulta pública ... O ...
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Da advocacia
... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa", o exercício de função consultiva técnico-jur\xC3" ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
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Decisão da Presidência nº 187206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2000
... coativo do Governador do Estado, do Presidente e do Vice-Presidente da Assembléia Legislativa ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que obstruiu o trânsito do recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408629-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2005
Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Teto Remuneratório. Proventos. Redução. Impossibilidade. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC nº 41/03, explicitando o art. 17 do ADCT, a fim de tentar impedir questionamentos sobre a possibilidade de uma norma constitucional introduzida por Emenda ferir direitos adquiridos. A despeito de tal norma, de nível...
... o teto remuneratório no âmbito da Assembléia Legislativa, mormente por sua natureza ... Presidente e do Sr. Primeiro Secretário da Assembléia ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405998-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...
... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... Barbosa, contra ato praticado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405964-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...
... MOURA FARIA - AUT COATORA(S): PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - RELATOR: ... Moura Faria, contra ato praticado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas ...