pressuposto desenvolvimento valido do processo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1 - Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1 - Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no...

PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0800770-53.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. OPORTUNIZADO AO MUNICIPIO FORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. INERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, faz-se necessária a comprovação da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INAPTIDÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. IDENTIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). Ao deixar de instruir o pedido de adicional de transferência com as peças fundamentais à demanda provoca...

PROCESSO Nº: 0800323-78.2017.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA TIBURTINO CARVALHO ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

PROCESSO Nº: 0004478-34.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA IRISMAR BRAGA e outros ADVOGADO: Jose Sergio Dias Carneiro Filho e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IRISMAR BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse.- Preenchidos os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, por acolher a preliminar de coisa julgada. 1. Inicialmente, passa-se ao exame do pedido de descaracterização da coisa julgada. 2. A sentença proferida pelo juiz federal da 19ª...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

PROCESSO Nº: 0801243-47.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONICE GALDINO DA CONCEICAO SABINO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INDICAR ENDEREÇO ATUAL/CORRETO

RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. PROCESSO SINCRÉTICO. PETIÇÃO TAMBÉM JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO

PROCESSO Nº: 0000709-59.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL FRANCA BELEM ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

PROCESSO Nº: 0000745-02.2017.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....

PROCESSO Nº: 0803946-04.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...

PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria