pressuposto desenvolvimento valido do processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-38/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS ORIUNDAS DE PROCESSOS DISTINTOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Tendo a Reclamada firmado acordos tidos por viciados em distintas reclamatórias, é possível o ajuizamento de uma única ação rescisória pelos Reclamantes prejudicados, em litisconsórcio ativo facultativo, por afinidade de questões (CPC, art. 46, IV) com a cumulação de...
... ordinário, de ofício, extinguir o processo, por falta de pressuposto de constituição e envolvimento válido do processo, nos termos da Orientação ... pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da OJ 84 da ... -
Acórdão Nº 0009993-05.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PROCEDENTE PARA MAJORAR O VALOR INDICADO NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PROLATADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NULIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA...
... AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ... contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: ... #Incluído pelo ... pressuposto extrínseco de admissibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014284620178150211), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o em custas e honorários advocatícios, estes fixados em quinhentos reais, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 9
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
ACÓRDÃO Nº 2560/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RELATÓRIO
... o presente feito, por falta de pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular o processo, nos termos do art. 212 do RITCU; 9.2. determinar ... -
ACÓRDÃO Nº 7215/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RELATÓRIO
... de pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0301970-07.2018.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... SUSCITADA PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0705283-87.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e ...
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Acórdão Nº 0705021-40.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-09-2022
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM ... desenvolvimento válido do processo, sem a qual este comporta ...
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Acórdão nº 1.0396.16.001476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A AÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.- Se a ação monitória não foi instruída com prova escrita capaz de demonstrar a existên
... 06/09, originado a partir de Processo Licitatrio sob o n. 076/2012, firmado entre a ... o servio previsto no contrato, o que pressuposto para a obrigao de pagamento ... pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ... -
Acórdão nº 1.0396.16.001476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A AÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.- Se a ação monitória não foi instruída com prova escrita capaz de demonstrar a existên
... 06/09, originado a partir de Processo Licitatrio sob o n. 076/2012, firmado entre a ... o servio previsto no contrato, o que pressuposto para a obrigao de pagamento ... pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... de agricultor, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, atestando a condição da autora de ... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão nº 0021103-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO O PROCESSO. RECURSO NÃO ... PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 0016408-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO O PROCESSO. RECURSO NÃO ... PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007311620168170380), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... de Cidadania, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Governo Federal, datado ... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003967420168150631), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000396-74.2016.8.15.0631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FIDELIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Beckenbaner Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
... , não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de ... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548820188172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000354-88.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUISA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.
... pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o artigo ... , do CPC, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029272320138060039), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0002927-23.2013.8.06.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00092701220178060066), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0009270-12.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE MATOS ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000528420198250025), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000052-84.2019.8.25.0025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Arlan Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001503120198250070), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0000150-31.2019.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: Genilza Barreto Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão nº 50224082120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO. Da análise dos autos e das razões recursais, verifica-se que, nos autos de ação declaratória transitada em julgado, foi reconhecida a inexistênci
... édito Comercial nº 40/00673-5 continua válido (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 37) ... Corolário ao ... da instituição financeira agravada (processo" n.º 5009404-83.2019.8.21.0027), foi reconhecida\xC2" ... oposta, em face da ausência de pressuposto" de desenvolvimento válido do processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038746520154059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017350320198250076), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...