pressuposto desenvolvimento valido do processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08133865820184050000), 04-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE (identificador 4050000.12297552 - fls. 87/95), em...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08141608820184050000), 11-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEBORAH MONIZE DE JESUS NOVAIS (identificador 4050000.12501123 - fls. 40/41), em face de sentença (identificador 4050000.12501123 -...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acordao N° 1808867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelação cível. Ação de exigir e de prestar contas c/c pedido de ressarcimento. Pedido de antecipação da tutela recursal e, subsidiariamente, de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Falta de pagamento dos honorários do perito. Não realização da perícia. Desistência. Perícia. Pressuposto de desenvolvimento...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DA PERÍCIA. DESISTÊNCIA. PERÍCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... DO PROCESSO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00507171820208060084), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0050717-18.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL...
... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002727520188172180), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000272-75.2018.8.17.2180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA JULIA DE JESUS ADVOGADO: ANDRÉ CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL
... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005469120198060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000546-91.2019.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILDA BENTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZ: DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acordao N° 1690112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Bem não localizado. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurado. 1. A localização do veículo e citação da parte ré são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de defender seu...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0086.17.001936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - SIMPLES REMESSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A regular constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido do processo,...
... constituio em mora do devedor pressuposto indispensvel para o desenvolvimento vlido do ... vlido e regular de desenvolvimento do processo. A propsito: EMENTA: AO DE BUSCA E ... -
Acórdãos nº 1007569-62.2015.8.26.0114 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO L. 1. A citação é pressuposto de constituição e de ...
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Acórdãos nº 1119446-83.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO L. 1. A citação é pressuposto de constituição e de ...
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Acórdãos nº 1024581-84.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO L. 1. A citação é pressuposto de constituição e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... ) e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E ... , preliminarmente: i) a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Nº 0012186-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... ção do mérito, por lhe faltar pressuposto" negativo de constituição e de desenvolvimento v\xC3"álido do processo, em obediência ao art. 557 do CPC/2015 ... 4 ... de constituição e de desenvolvimento válido do processo, b) a impossibilidade de se acolher ...
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Acórdão Nº 0008232-36.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ível Nº 0008232-36.2017.8.27.2731/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008232-36.2017.8.27.2731/ TO ... ção de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...
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Acórdão Nº 0007711-86.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ível Nº 0007711-86.2020.8.27.2731/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007711-86.2020.8.27.2731/ TO ... adequadamente, estando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ...
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Acórdão Nº 0132587-82.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO INEXITOSAS. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DESINTERESSE DO AUTOR NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CONFIGURADA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. HIPÓTESE QUE DISPENSA A
... Processo: 0132587-82.2016.8.06.0001 - Apelação Cível ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... -
Acordao N° 1402280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Bem não localizado. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurada. 1. A localização do veículo e citação da parte ré são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de defender seu...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão nº 1.0000.17.064986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - SIMPLES REMESSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A regular constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido do processo,...
... 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido e r do processo. O autor, ora apelante, em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - SIMPLES REMESSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A regular constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido do processo,...
... 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido e r do processo. O autor, ora apelante, em suas razes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-360/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALIDADE. 1. Ausência de certidão de trânsito em julgado válida, tendo em vista não constar nela qualquer identificação a respeito do processo, das partes ou do acórdão objeto da certidão. Irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, a teor do posicionamento já firmado...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... CERTIDÃO DO ... Tratando-se de matéria relativa a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-699/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALIDADE. 1. A ausência de certidão de trânsito em julgado válida constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. 2. Com efeito, em se tratando do não-preenchimento de pressuposto de constituição e...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... CERTIDÃO DE ... se tratando do não-preenchimento de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1001507-70.2018.5.02.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. A...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. In casu, as cópias da decisão rescindenda, bem como da certidão de trânsito em julgado não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência das mesmas nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior...
... tem reiteradamente extinguido o processo sem julgamento do mérito, por falta de to de constituição e desenvolvimento válido do processo (Orientação Jurisprudencial ... ção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...