pressuposto execução fiscal
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Acórdão nº 0185438-55.1996.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2017
Apelação. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Princípio da dialeticidade. 1. Por ausência de pressuposto de admissibilidade (regularidade formal), não se conhece recurso que tenha tratado de matéria diversa daquela decidida na sentença. 2. Apelo não conhecido.
... Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da ... Por ausência de pressuposto de admissibilidade (regularidade formal), não se ... -
Acórdão nº 1.0596.19.002196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL REALIZADO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU INSFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. VÍCIOS PROCESSUAIS. DECISÃO "CITRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO...
... do Sapuca nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos contra a Fazenda Pblica do Municpio de ... Fiscais da garantia da execuo como pressuposto para a oposio dos embargos pelo devedor ... -
Acórdão nº 1.0596.19.002196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL REALIZADO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU INSFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. VÍCIOS PROCESSUAIS. DECISÃO "CITRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO...
... do Sapuca nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos contra a Fazenda Pblica do Municpio de ... Fiscais da garantia da execuo como pressuposto para a oposio dos embargos pelo devedor ... -
Decisao Nº 0310038-67.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. OPORTUNIZADO AO MUNICIPIO FORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. INERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR\xC2" AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Constitucional e Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Juízo de admissibilidade negativo - Inobservância do pressuposto extrínseco da tempestividade - Triagem de processos realizado por serventuário - Ausência de fundamentação - Reprodução do conteúdo da certidão - Nulidade reconhecida - Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 1. A fundamentação da...
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Acórdão nº 1.0000.17.090425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Constitucional e Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Juízo de admissibilidade negativo - Inobservância do pressuposto extrínseco da tempestividade - Triagem de processos realizado por serventuário - Ausência de fundamentação - Reprodução do conteúdo da certidão - Nulidade reconhecida - Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 1. A fundamentação da...
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Acórdão nº 0000618-46.2014.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2016
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 6.830/80, é pressuposto processual objetivo de admissibilidade ... dos ...
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Decisão Monocrática nº 50302111820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. SÚMULA 392, STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda, ainda que o óbito seja posterior à data de constituição da maior...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIOR AO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO" PROCESSUAL SUBJETIVO. SÚMULA 392, STJ. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001708-12.2018.8.19.0047 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0100530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assim como a coisa julgada, constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, ... devidamente acompanhadas da documentação fiscal", nos Postos Fiscais de Fronteira, bem como de ret\xC3" ... ainda a suspensão da aplicação e da execução das normas previstas no artigo 782, caput, ...
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Decisao Nº 0306767-50.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO POR CORREIO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA INÓCUA. APLICAÇÃO DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... -
Acórdão nº 0789427-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Trata-se de ação de Execução Fiscal, nº 0789427-61.2014.8.05.0001, ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ...
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Acórdão Nº 0002241-14.2013.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... Civil, extinguiu o processo da execução fiscal que propôs contra João Hercílio ... pressuposto de validade do processo, de modo que o processo ...
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Acórdãos nº 1008752-33.2016.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... ISS e Taxas. Embargos à execução fiscal. Sentença que rejeitou ... à execução fiscal, é pressuposto" de constituição e de desenvolvimento v\xC3" ...
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Acórdão nº 0793419-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Comarca de Salvador, nos autos da EXECUÇÃO ... FISCAL nº 0793419-30.2014.8.05.0001 ajuizada ... PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... IRREGULAR DO ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ção realizada pelo INSS tomando como pressuposto a existência de responsabilidade solidária ...
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Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0214785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ... do mencionado pressuposto ...
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Acórdão nº 2004/0137121-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE ... SÚMULA 250/STJ ... 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada ...
- Acórdão nº 2015/0002886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1000542-32.2018.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... ães APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial ... juízo verificada Falta de pressuposto específico de admissibilidade dos ...
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Acórdão nº0000856-39.2014.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), 26-03-2024
... do tributo objeto da execuo fiscal embargada. Requer sejam acolhidos os presentes ... GARANTIA. AUSNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. LEI DE EXECUO FISCAL ...
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Acórdão Nº 0004384-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... II – DECISÃO AGRAVADA QUE ... CITAÇÃO QUE É PRESSUPOSTO DE ... EXISTÊNCIA DO PROCESSO, CONSEQUENTEMENTE, ...
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Acórdão nº 0799550-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do NCPC, ... ausência de pressuposto processual referente à citação válida ...
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Acórdão nº 0798517-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... , sem resolução meritória, a execução fiscal, com ... fulcro no art. 485, IV do CPC/73, ... pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ...