pressuposto execução fiscal
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Acórdãos nº 0229030-06.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... nº 10118 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Extinção do feito, com ... O pressuposto da execução fiscal é o inadimplemento ...
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Acórdãos nº 0228595-32.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... nº 10119 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Extinção do feito, com ... O pressuposto da execução fiscal é o inadimplemento ...
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Acórdão nº 1.0352.08.041441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IEF/MG. PROCURADOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE INSCREVER E COBRAR AS DÍVIDAS ATIVAS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/04. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.- A...
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Acórdão nº 1.0000.22.014393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTE DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, a prévia...
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Acórdão nº 1.0000.22.014393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTE DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, a prévia...
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Acórdão Nº 0050052-30.2021.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... decisão que, nos autos de embargos à execução, entendeu que não se encontram presentes os ... ários ao sobrestamento da execução fiscal, sob o fundamento de que a embargante, em momento ... ção, nos seus embargos, ao referido pressuposto. Nas razões do presente recurso, chegou a ... -
Acórdão Nº 0014054-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , deixou de receber os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: ... “ ISTO ... da prévia garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade ... A propósito é o ...
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Acórdão nº 50169232920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... que, no caso dos autos, há fraude à execução não acolhida pelo juízo recorrido, na medida ... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO ... de ambos na execução fiscal , pressuposto da incidência do art. 185 do CTN até ...
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Acórdão nº 1.0479.16.007035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI nº 6.830/80 - INSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Se o juízo não se encontra suficientemente garantido, não devem ser conhecidos os...
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Acórdão nº 1.0024.08.137362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDIFERENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece que configura fraude à execução fiscal a mera alienação dos bens pelo devedor que tenha débitos inscritos em...
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Acórdão Nº 0009677-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... pressuposto da regularidade formal a Apelação que não ...
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Acórdão nº 1.0672.10.026557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEI ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 736, DO CPC/73 (ART. 914 DO CPCP/15) - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal. - O col....
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Acórdão nº 1.0241.17.002392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI nº 6.830/80 - LEI ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 736, DO CPC.- Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal.- O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
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Acórdão nº 1.0241.17.002392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI nº 6.830/80 - LEI ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 736, DO CPC.- Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal.- O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
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Acórdão nº 2007/0279057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... , sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - ANÁLISE DE PROCEDIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se verifica a ocorrência de perda do objeto, quando inexiste retratação do d. Juízo a quo, mas atendimento à ordem deste egrégio TJMG.- A oposição...
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Acórdão nº 1.0000.21.064970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - ANÁLISE DE PROCEDIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se verifica a ocorrência de perda do objeto, quando inexiste retratação do d. Juízo a quo, mas atendimento à ordem deste egrégio TJMG.- A oposição...
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Acórdãos nº 2006241-92.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONHECIMENTO CONDICIONADO À ... da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos ...
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Acórdão Nº 0003670-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... e Saúde de Palmas-TO, nos Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo n° ... da prévia garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade ... A propósito é o ...
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Acórdão nº 2015/0254397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... dispositivo. Portanto, tendo por pressuposto o ...
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Acórdão nº 2011/0211665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal em que se discute a possibilidade de...
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Acórdão nº 0009280-79.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE GARANTIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Ausente a garantia da execução, que é o pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com
... APELACÁO — EMBARGOS A EXECUCÁO FISCAL — ... NAO — VERIFICACAO DO PRESSUPOSTO DE ... -
Processo nº 0036766-74.2005.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... NOTIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA, ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ESCORREITA. ... RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdãos nº 1000484-29.2018.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... nº 16.029 APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONHECIMENTO CONDICIONADO À ... da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos ...