Pressupostos da ação de alimentos
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. AÇÃO" POPULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ZONA TAMP\xC3" ... VENDA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA ... DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE ... extracontratual do Estado, três pressupostos são ... necessários: (i) existência de fato ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 ... FILHOS. SENTENÇA ... 2. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129243320204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812924-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman ... pública, ou mesmo ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ... e (v) a impossibilidade de ajuizamento de ação executiva para a cobrança de débitos ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... ulteriormente, verificados os pressupostos legais”; se em algum documento aquele que tem ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZAINDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DASITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTELEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOSE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070645120204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807064-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Antonio Carlos De Assis Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CONAB. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2020. OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE...
... se contrapõe à decisão proferida em Ação Civil Pública pelo Juiz Federal da 4ª Vara da ... ícios que comporão as cestas de alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar ... à análise da presença dos pressupostos para a sua concessão ... A concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Rosilda Madureira de Lima ... de Lima, tenha sido reconhecido os pressupostos legais da Lei 3.765/60, fazendo ela jus ao ... ajuizou, em 05/10/2008, ação de alimentos em face de sua genitora, constata-se que eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.- Nas ações de exoneração de alimentos, a probabilidade do direito que dá azo à concessão da tutela provisória de urgência se verifica pela verossimilhança da alegação de que não mais subsistem os...
... nos autos da ao de exonerao de alimentos que C.M.A.P. move em desfavor da agravante e de ... Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Decisão Monocrática nº 50008309220218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA APELAÇÃO. EM QUE PESE O DECRETO DE REVELIA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE QUE SEJA POSTULADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ... que o apelante preenche todos os pressupostos para a concessão do beneplácito, comprovando ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... , desde que preenchidos os pressupostos legais; (iv) ainda ... que se estivesse diante de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207752-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo discursividade nas razões do apelante que permitam aferir fundamentadamente os motivos de sua irresignação, o recurso deve ser considerado formalmente...
... a reforma da sentena e arbitramento dos alimentos em 20% (vinte por cento) do salrio mnimo vigente ... conheo do recurso, presentes os seus pressupostos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
... de Belo Horizonte, nos autos da AO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAO DE GUARDA E VISITAS movida por ... Conheo do recurso, presentes os pressupostos legais. Cinge-se a pretenso recursal ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Decisão Monocrática nº 50038190620218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... de família. ação de guarda e alimentos. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... que não evidencia o implemento dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138655120184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813865-51.2018.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: IVONETE BARBOSA DA CUNHA BANDEIRA e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL...
... à Sentença proferida nos autos da Ação nº 0800583-60.2018.4.05.8401, em curso na 8ª ... -se que não estão configurados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela em caráter ... ção de terras, condenem a pagar alimentos, extingam sem resolução de mérito ou julgue ... -
Acordao N° 1300425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão da neta em face dos avós paternos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade subsidiária e complementar (stj, súmula 596). Complementação. Genitor recluso. Incapacidade de concorrência para o fomento das despesas da filha. Alimentos avoengos. Requisitos presentes. Alimentos. Aferição das necessidades da destinatária da prestaç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA ... NETA EM FACE DOS ... aos pressupostos que governam a germinação e mensuração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - ASCENSÃO - MELHORIA NOS GANHOS - COMPROVAÇÃO - ENCARGO ALIMENTAR - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Atendido o prazo a que alude o art. 1.003, §5º, do CPC, rechaça-se a agitada intempestividade...
... o agravado assumiu a obrigao de prestar alimentos agravante, no importe correspondente a 70% ... , do Cdigo Civil, e dever ter como pressupostos fticos a alterao financeira do devedor, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - ASCENSÃO - MELHORIA NOS GANHOS - COMPROVAÇÃO - ENCARGO ALIMENTAR - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Atendido o prazo a que alude o art. 1.003, §5º, do CPC, rechaça-se a agitada intempestividade...
... o agravado assumiu a obrigao de prestar alimentos agravante, no importe correspondente a 70% ... , do Cdigo Civil, e dever ter como pressupostos fticos a alterao financeira do devedor, ou ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat ... Direito de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS" (V. \"Prisão Civil\", \"Meio de Coação\") ... A a\xC3" ... 17 ... Condições e pressupostos", 21 ... Cumprimento voluntário e execução for\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074956020194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807495-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E
... NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti ... de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, ... ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a ... -
Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A ... não testifica o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da ... -
Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A ... não testifica o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE- DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausentes os pressupostos para a revisão obrigacional, por ausência de prova de alteração significativa da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades dos alimentados, a redução da obrigação...
... , que, nos autos da AO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada em desfavor B. S. J. e J. P. S. J., ... do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A pretenso contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003066420204058307), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800306-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA:...
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: ... prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. Ou seja, a constituição definitiva ...