Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Decisões Monocráticas nº 1220715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1063157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1060516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1222672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1222167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1181477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1174713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1229903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1223993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1205899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1222075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1174713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1222672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1163397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Impostos e contribuições em espécie
... opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): ... (a) O ISS, como ... regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente ... do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal ... (d) Lei ... ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (campo de incidência do ICMS, ...
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Transporte por aplicativo
... questionamentos sobre a legalidade dos serviços de transporte por aplicativo no Brasil parecem ... sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... de transporte inte‑ restadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ...
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Tributário
... A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO STADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ... Supremo Tribunal Federal ... ções de transporte rodoviário interestadual. Acórdão recorrido alinhado com a ...
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Acórdão nº 1784447 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ROBUSTEZA PROBATÓRIA DA PROVAPRÉ-CONSTIUIDA E DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO DE ICMS. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃODA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstasno artigo 102
... que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, não haverá incidência do ICMS ... O ... prestação destinada ao exterior podem ser transferidos ... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE ... -
Decisão da Presidência nº 1175375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ICMS incidente sobre transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e ... que, como não incide o ICMS sobre os serviços de transporte aéreo, também não poderia ... da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre ...
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Decisão da Presidência nº 1176242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica ...
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Decisões Monocráticas nº 1227515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... operações de importações de bens e serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação \u0096 ICMS incidente no desembara\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 635980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... COFINS sobre importações de bens ou serviços, declarando a inconstitucionalidade da expressão ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação \u0096 ICMS incidente no desembara\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1227515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... operações de importações de bens e serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação \u0096 ICMS incidente no desembara\xC3" ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... ou para o qual tenham sido prestados os serviços", está condicionado à idoneidade da documentaç\xC3" ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 1063213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços ICMS sobre as atividades de prestação de serviços de transporte rodoviário ...