presunçao inocencia concurso publico
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : DELVIO BUFFULIN ADVOGADO : ... verificação influi os institutos do concurso de crimes e de crime continuado, mercê de a ...
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Acórdão nº 1021726-14.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO – DETRAN/MT - NEGATIVA DE POSSE – CERTIDAO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O edital...
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO ... E CERTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037093-59.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037093-59.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fellipe Pereira dos Santos RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173894-24.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO 0173894-24.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.E DOCUMENTAL POR AUSENCIA DA CNH E POR FIGURAR COMO AUTOR EM PROCESSO DE LESAO CORPORAL QUALIFICADO POR VIOLENCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
... na fase de investigao social do concurso em epgrafe, assegurando-lhe a participao nas ... -
Acórdão Nº 0000324-98.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-07-2014
... Impetrante ... Defens. Público ... : Mandado de Segurança n.º ... : Concurso Público / Edital ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.200659-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória....
... coletividade e segurança; e) "o Poder Público Municipal possui inegável poder de regulamentar, ... 5°, LVII, da CR ... CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME ... -
Acórdão nº0016577-73.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 06-09-2023
... MRITO. CONCURSO PBLICO SOLDADO PMPE. INVESTIGAO SOCIAL. PRESUNO ...
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Processo nº 0047115-22.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 18 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO" PÚBLICO PARA O ... CARGO DE SOLDADO\xC2" ...
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Acordao N° 1281793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais policiais militares da polícia militar do distrito federal. Investigação de vida pregressa. Contraindicação. Transação penal devidamente homologada. Extinção da punibilidade. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso improvido. 1. Mandado
... APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE ... OFICIAIS ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0037931-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RHAILLAYNE OLIVEIRA DE MELLO EMENTA. RECURSO INOMINADO. ERJ. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral para...
... o ilustre representante do Ministério Público ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão Nº 0802277-73.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANA CONCURSO PBLICO QUADRO DE PRAA POLICIAL DA POLCIA MILITAR ...
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Acórdão Nº 08143828420218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/02/2024
... CONCURSO NA AÉREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A ... eliminação do candidato no certame público fora indevida, bem como que o ...
- Acórdão nº HC 236462 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0803331-74.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... CONCURSO PBLICO. INVESTIGAO SOCIAL. CANDIDATO QUE FIGUROU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070583-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO 0070583-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO BATISTA DE NORONHA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do projeto de sentença...
... Assunto : Exame Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... -
Acordao N° 1724957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Fatos antigos. Boletim de ocorrência. Princípio constitucional da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de eliminação do candidato em concurso público, na fase de investigação social, por ter omitido a ocorrência...
... CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. FATOS ... -
Acórdão Nº 0802593-86.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANA - CONCURSO PBLICO - QUADRO DE PRAA POLICIAL DA POLCIA ...
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Acórdão Nº 0802587-79.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... CONCURSO PBLICO. PERCIA MDICA E INVESTIGAO SOCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263948-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2021
Processo 0263948-65.2016.8.19.0001 Recorrente: MACEL DOS SANTOS FERREIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113749-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0113749-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO VELASCO SOUZA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ/2014. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NO CERTAME.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊ
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086714-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PROCESSO 0086714-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL BRANDÃO RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 123/124 que
... Assunto : Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Agravante: R. P. DA S. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR ... -
Acórdão Nº 0801404-73.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... do Maranho, Presidente da Comisso do Concurso do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliao e ...
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Acordao N° 1762976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Curso de orientação e navegação terrestre. Previsão editalícia de exclusão de candidato por responder a inquérito policial militar. Violação ao princípio da presunção de inocência (não culpabilidade). Concessão da segurança. Apelação e remessa necessária desprovidas. I. A concessão do mandado de segurança destina-se
... no exercício de atribuições do Poder Público ... (Constituição Federal, artigo 5º, LXIX) ... substituir-se à banca examinadora de concurso, uma ... vez que a sua atuação se restringe ao ...