prevaricação corrupção passiva
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Acórdão Nº 0805564-95.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... Corrupção ativa ... Câmara Criminal ... :Des. José Carlos ... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ... -
Acórdão nº 0010348-14.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZES DE DIREITO E DE SERVENTUÁRIA QUE ESTARIAM EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES NA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ESPLANADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA DA PEÇA PREFACIAL. AUSÊN
... dos crimes de abuso de autoridade, prevaricação, concussão, corrupção passiva e outros ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... apuração de eventual crime de prevaricação, corrupção ... ativa ou passiva, ou pelo ... - Acórdão Nº 0804722-64.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
- Acórdão Nº 0802872-09.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2017
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Acórdão nº 91599 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2007
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PREVENÇÃO A DESEMBARGADORA QUE JÁ CONHECERA DE OUTRO PROCESSO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Distribuída ação penal instaurada contra o paciente e outro co-réu pelas práticas, em tese, dos delitos de falsidade...
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Acórdão nº 86793 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a...
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Acórdão Nº 0805930-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, ENTREGAR A CONSUMO COISA NOCIVA À SAÚDE, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, PREVARICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA ORIGEM EM RELAÇÃO A OUTROS INVESTIGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES SEMELHANTES ENTRE...
... COISA NOCIVA À SAÚDE, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ... PREVARICAÇÃO E ... -
Direito Penal
... á por parte do agente uma conduta ativa e passiva. (B) A consumação se verifica ... : (A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva ... (B) ... pessoal, pratica crime de prevaricação ... (D) é possível a prática do crime de ...
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Acórdão Nº 90011995320218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/06/2021
... organização criminosa, corrupção ativa, entre outros, supostamente ... de drogas, peculato, corrupção passiva e prevaricação), pois visam, ...
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Acórdão nº 0004440-39.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Julio de 2014
... PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ... ABUSO DE ...
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Acórdãos nº 0016611-58.2013.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Associação criminosa, corrupção" ativa, corrupção passiva e prevaricaç\xC3" ... , em tese, o delito de prevaricação. Narra-se que, nos dias 17 e 18 de janeiro ...
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Acórdãos nº 0016611-58.2013.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Associação criminosa, corrupção" ativa, corrupção passiva e prevaricaç\xC3" ... , em tese, o delito de prevaricação. Narra-se que, nos dias 17 e 18 de janeiro ...
- Acórdão Nº 0805358-64.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
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Decisão Monocrática N° 07354900720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735490-07.2022.8.07.0000 Classe judicial: Petição Criminal (1727) Requerente: Polícia Civil do Distrito Federal Requeridos: Em Apuração D e c i s ã o Trata-se de inquérito policial instaurado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto ... inquérito por desobediência ou prevaricação", mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região n\xC3" ... vantagem (prevaricação ou corrupção passiva); b) se houve boa-fé, trata-se de um caso de ...
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Acórdão nº 1.0518.09.185207-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, PORTE DE ARMA, DISPARO DE ARMA E ASSÉDIO SEXUAL - QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE PROVAS - PEDIDOS PROTELATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADES RECHAÇADAS - MÉRITO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
... : APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, PORTE DE ARMA, DISPARO ... -
Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... CONDENANDO OS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ... QUALIFICADA (ART. 308, § 1º) E ... 308, § 1º) PARA CRIME DE ... PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E DE FURTO ... QUALIFICADO ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... PROCESSO PENAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... PREVARICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001534-80.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 14-08-2019
... , formação de quadrilha, prevaricação, corrupção ativa e passiva, bem como ...
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Acórdão nº 0303001-85.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2013
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE JUIZES DE DIREITO, TITULAR E SUBSTITUTO DA COMARCA DE ESPLANADA/BA, BEM ASSIM SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS DEDUZIDOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ARQUIVAMENTO. I Notittia Criminis que imputa a prática de abuso de autoridade, formação
... , formação de bando ou quadrilha, prevaricação, obstrução da justiça, corrupção ativa, upção passiva, homicídio e vilipêndio a cadáver. II – ...