prevenção da infração penal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... XI - executar medidas de prevenção e controle de incêndios; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... , destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo ... da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... árias, multas e custas decorrentes da infração" penal.” ... “Art. 64. (VETADO).” (NR) ... \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... prevenção contra incêndios, para os fins de registro e ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé ... da detecção, da punição e da prevenção da dopagem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes ... § 4º O Poder Executivo ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ... infração no âmbito das ações coletivas de prevenção ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão ... § 2o A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; ... ARTIGO 133 ... A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual ...
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Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I - A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , visando estimular investimentos em prevenção de acidentes do trabalho ... Parágrafo único ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V ... ARTIGO 2 ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar ... ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. O dia-multa ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃOSUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO ASER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULARDA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - In casu, o acórdão recorrido invocou...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DOENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Para a identificação do modo inicial de cumprimento de pena,necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistradodeve expor...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistradodeve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.33 do Código Penal, e, na hipótese...