prevenção da infração penal
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Acórdão Nº 0000247-78.2016.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... , 2,II, c/c artigo14, II,ambos do Cdigo Penal, c/c artigo1, I, da Lei 8072/90, porque, segundo ...
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Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PENAL ... DO INQUÉRITO FIXADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71, ... infração serve, de algum modo, para ...
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Acordao Nº 165000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. NÃO CONCESSÃO DE ANPP. PREJUÍZOS À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDAMENTE MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O STJ compreende que “o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo
... no crime tipificado no artigo 171do Cdigo Penal - estelionato. Sendo imposta ao recorrente a pena ... -
Acórdão nº 2014/0013067-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE PRATICADO, EM TESE, EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DE VASTA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE GRANDE SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉ
... ORDINÁRIO ... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO". CRIME PERMANENTE PRATICADO, ... EM TESE,\xC2" ... 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO ... a qual "se tratando de infração continuada ou permanente, ... -
Acórdão nº 2016/0066898-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUMAÇÃO. LOCAL INCERTO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 72 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Como regra, a fixação da competência
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... o lugar da consumação da infração, ou do último ... prevenção, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALVARO ROBERTO SOARES ... : THALITA JÓRAS ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no ... a) - preponderará a do lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) ... c) - firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; ... III - no concurso de ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... prevenção do crime ... dos danos causados pela infração ...
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Processo nº 0373898-43.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... TODOS DO CÓDIGO PENAL", ÀS PENAS DE 01 (UM) ... ANO E 03 \xC2" ... SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO" E REPROVAÇÃO ... DA INFRAÇÃO PENAL,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0374017-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL". ... INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. \xC2" ... PREVENÇÃO ... infração permanente, a ... -
Acórdão nº 2014/0204745-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DA SEXTA ... em que se consumar a infração" \" (CPP, art. ... 70, caput ). Será\xC2" ...
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Acórdão nº HC 142462 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO ... COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. A fixação ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos ... COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Penal, pelo qual "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em ...
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Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... em que se consumar a infração ... penal por prevenção" (Súmula 706 do STF) ...
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Acórdão Nº 0013368-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... , incisos I, e 2-A, inciso I e VI, do Cdigo Penal (fato 1), bem como do artigo 211 do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO" ... (ART. 78, II, “C”, DO CPP) ... 1.\xC2" ... , II, “a” (local da infração" de pena mais grave) e “b” \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 476 - RO (2006/0219989-4) ... RELATORA : ... PENAL E PROCESSO PENAL - PREVENÇÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE ... da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento ... 2. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde ... úblico notícia de fato que constitua infraçãoua infração administrativa ou penal ...
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Processo nº 0051088-87.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PENAL – CONDENAÇÃO – ... IMPOSSÍVEL ... PREVENÇÃO ... ÇÃO E REPREENSÃO DA INFRAÇÃO ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Instituindo-se, em curto e médio prazo, uma política legislativa penal" e de ação policial, programas de apoio, controle dos meios de comunicaç\xC3" ... : A finalidade da pena é retributiva – é punir o autor da infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, ...
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Processo nº 0005858-15.2014.8.19.0067 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... para a reprovação e prevenção ... Penal .Trata-se de ... a prevenção e repreensão da infração penal, tendo em vista as ...
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Processo nº 0060707-53.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAL ... PREVENÇÃO" ... REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ...
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Processo nº 0028601-83.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... artigo 155 do Código Penal diante da inexistência ... prevenção e reprovação da infração penal. O ...