prevenção da infração penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do ... - baixar atos normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.CONTEXTO E PECULIARIDADES DA APREENSÃO E PROCESSO DE MESMA NATUREZAEM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSEENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIASFAVORÁVEIS E QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXORBITANTES. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A teor...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIMEINICIAL SEMIABERTO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada impede o conhecimento do recurso, nos...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisãomonocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmulaou...
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Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 304 do Código Penal (Precedentes STJ) ... 2. Entretanto, no caso dos ... suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada ... 3. No que tange à ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... , quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ... Parágrafo único. Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIALFECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEIN. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE AO RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕESPENAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. PENA DE 5 ANOSDE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU TECNICAMENTEPRIMÁRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. APREENSÃO DE VEÍCULO.I
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE.INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. PROPORCIONALIDADE DADOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO NON REFORMATIO IN PEJUS.PLEITO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior,...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUSQUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA DROGA. AGRAVONÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL A 4 ANOS. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. MODO SEMIABERTO. ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do art. 33 do Código Penal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... prevenção de acidentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.QUANTIDADE DAS DROGAS. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO.REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. MODO SEMIABERTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃOPROVIDO
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INADEQUAÇÃO DO REGIMEFECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de penanecessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistradodeve expor motivadamente sua
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... PROCESSUAL PENAL ... infração" penal ou produto indireto (fructus\xC2" ... patrimonial decorrente (prevenção especial negativa) ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DEDROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOVÁLIDO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODOINTERMEDIÁRIO SUFICIENTE. DETRAÇÃO. PERÍODO IRRELEVANTE PARA OESTABELECIMENTO DO...
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Acórdão nº 2016/0263327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INERENTES AO TIPO PENAL". REDUÇÃO DA PENA E ... MODIFICAÇ\xC3" ... infração ... prevenção ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessária à prevenção e à reparação da infração penal, o...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PREVENÇÃO. ... INAPLICABILIDADE. ... ÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA INFRAÇÃO MAIS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... EM COMARCAS DIVERSAS. PREVENÇÃO. EVENTUAL ... o lugar da consumação da infração, ou do último ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... COMPETÊNCIA ... PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... Penal ... em que se consumar a infração, porquanto impossível precisar ...