prevenção da infração penal
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Processo nº 0060707-53.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAL ... PREVENÇÃO" ... REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL, \xC2" ...
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Processo nº 0028601-83.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... artigo 155 do Código Penal diante da inexistência ... prevenção e reprovação da infração penal. O ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ...
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Processo nº 0017939-79.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... PENAL ... PREVENÇÃO" E REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL,\xC2" ...
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Processo nº 0110118-79.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação - Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas - Art 157, § 2º, Ii, Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Pena de 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, No Regime Semiaberto, e de 13 Dias Multa - Recurso Do Ministério Público - Fixação Da Pena Base Acima Do Mínimo Legal - Crime Praticado Com Excesso Absolutamente Desnecessário À Configuração Do Injusto Penal,...
... PENAL ... PREVENÇÃO" ... REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL, \xC2" ... -
Processo nº 0024079-79.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação - Roubo Circunstanciado, Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas, Na Forma Tentada - Art 157, § 2º, Incisos I e Ii, C/c Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Pena de 04 Anos de Reclusão, No Regime Aberto, e 10 Dias Multa - Recurso Do Ministério Público - Incabível Reconhecimento Da Tentativa - Inversão Da Posse - CONSUMA-SE O Crime de
... 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM ... PREVENÇÃO" E REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL,\xC2" ... -
Processo nº 0000279-09.2016.8.19.0070 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PENAL – PRISÃO EM ... PREVENÇÃO" E REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, ...
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Acórdão nº RHC 28575 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA VARIADA E ... e suficiente para a reprovação e prevenção do delito ... – Nos termos do art. 42 da Lei ... das circunstâncias que envolveram a infração penal, revelada na variada e expressiva ...
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Processo nº 0006808-85.2016.8.19.0024 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... TODOS DO CÓDIGO PENAL" – PRISÃO EM FLAGRANTE – ... CONDENA\xC3" ... PRESTA PARA A PREVENÇÃO" E REPREENSÃO DA ... CIRCUNSTÂNCIAS \xC2" ... infração ...
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Acórdão Nº 5009039-71.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... , in verbis (Evento 01 dos autos da ao penal):Diante da informao de que o denunciado LEONARDO ...
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Acórdão Nº 5034497-53.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... sanes do artigo 157, caput, do Cdigo Penal,, porque, segundo narra a exordial acusatria:No ...
- Acórdãos nº 0254161-68.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0639114-76.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Processo nº 0270982-91.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Art. 157, Caput, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Cp. Pena: 02 Anos e 11 Meses de Reclusão e 06 dias-multa. Regime Fechado. O Apelante, Mediante Violência e Grave Ameaça, Iniciou a Subtração de Bens Pertencentes a Vítima, Simulando Estar Armado. a Vítima Não Atendendo a Mandatória, Tendo O Apelante a Empurrado, Ocasionando a Queda Desta Ao Chão. Ao Tentar Retirar Os Bens Da Vítima,...
... do art. 59 do Código Penal ... é o mais adequado para a prevenção e ... EDMILSON DANTAS DA SILVA por infração ao ... -
Processo nº 0010614-53.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... PENAL ... INFRAÇÃO. ... PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ...
- Acórdãos nº 0220076-56.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Processo nº 0077523-90.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... CÓDIGO PENAL ... PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL EPENAL. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SEMANIFESTAR NOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA CORTEORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. MANTIDA A INCIDÊNCIA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS. INCURSÃO...
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Processo nº 0111356-71.2016.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAL", O PRIMEIRO ... APELADO ÀS PENAS \xC2" ... SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO" E REPROVAÇÃO ... Apelação Criminal nº.\xC2" ... DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ ...
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Acórdão nº HC 138719 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA ... é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, ... e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação ...
- Acórdãos nº 0232341-95.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0228999-71.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Processo nº 0000288-24.2017.8.19.0041 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 06 ... É O QUE MELHOR SE PRESTA P ARA A PREVENÇÃO E REPREENSÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A ... - baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados ...