prevenção da infração penal

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 CONCEDIDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JUSTIFICADOS. PRIMARIEDADE DOS AGENTES E...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO CONSIDERANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDEFERIMENTO DA PERMUTA DA PENA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE...

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEASCORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõea Súmula 182/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICODE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NAVIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DALEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADECONCRETA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO DA AUTORIDADE POLICIAL A DADOSCONTIDOS EM CELULARES DOS RÉUS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE.NÃO OCORRÊNCIA: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS RÉUS. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOINCABÍVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DOART. 3

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUPORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO ...

Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em absolvição se as provas são suficientes para embasar a condenação pela contravenção penal de vias de fato, pois compostas pelas palavras das vítimas, que foram firmes e corroboradas pelos depoimentos da testemunha. 2. Nos termos do artigo 21...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E LETALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. BALANÇA DE PRECISÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-P

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. (I) PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO E OUTRA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. (II) CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. (III) REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCI

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001228-09.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 95/98, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da