Previdência Aberta
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Acórdão nº 1.0452.15.000988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO
... 17). O GBOEX GRMIO BENEFICENTE uma entidade aberta de previdncia complementar, atuando nas modalidades de peclio e renda, e ... -
Acórdão Nº 0000186-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Relator [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DE ... PLANO DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional ... agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta corrente específica ... § 1º Outras regras necessárias à ...
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Acórdão Nº 0717003-58.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... : Caixa Vida e Previdência S./A ... : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) ... JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO ...
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Acordao N° 1371917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Censg. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep e para a confederação nacional das seguradoras - cnseg, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada...
... , requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada ... aberta, capitalização e resseguro em favor dos ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - contribuição para a Previdência" Social; ... III - pensão alimentícia judicial; ... \xC2" ... - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro ...
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Processo nº 0150069-85.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Previdência Privada. ... litígios entre instituição de previdência privada aberta" ou fechada e seus participantes. ... Ilegitimidade passiva da 1ª\xC2" ...
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Processo nº 0179648-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2017
... moral. Entidade de previdência privada. ... de previdência privada aberta ou fechada e ... participantes ... competência ...
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Acordao N° 1409582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Censg. Previc. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep, para a superintendência nacional de previdência complementar - previc e para a confederação nacional das seguradoras -...
... Previdência Complementar - PREVIC e para a Confederação Nacional das Seguradoras - ... informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta", capitalização e ... resseguro em favor dos executados, atende aos princ\xC3" ... -
Acórdão nº 50071628220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À GBOEX EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa GBOEX é entidade aberta de previdência privada e não seguradora, motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do capital segurado é da seguradora Confiança...
... Ademais, a empresa GBOEX é entidade aberta de previdência privada e não seguradora, motivo pelo qual a ... -
Acordao N° 1418193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Funcef. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofício para a fundação dos economiários federais (funcef), requisitando informações sobre a existência de plano de previdência privada aberta em favor do executado, atende aos princípios da cooperaçã
... previdência privada aberta em favor do executado, atende aos princípios da ... -
Acórdãos nº 2040910-45.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de Sorocaba , em que é agravante BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é agravado SAMIO CASSIO SANTANA SILVA. ACORDAM , em 25ª ... aplicados no fundo de previdência complementar aberta. Deferimento parcial na origem, limitado o levantamento a ...
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Acordao N° 1439046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos...
... existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, ... -
Acordao N° 1602325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofício para a superintendência de seguros privados - susep, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos...
... existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, ... -
Acórdão nº 50028376420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INCLUSÃO DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GBOEX) NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO FOI FIRMADO COM A SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. 2. CONTUDO, CUMPRE DESTACAR QUE SOMENTE PODE SER SEGURADORA ENTIDADE PARA TAL FIM
... da GBOEX – Grêmio Beneficente, uma vez que se trata de entidade aberta de previdência privada, e não de seguradora, descabendo ser ... -
Acordao N° 1424843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Previdência complementar. Portabilidade para entidade aberta. Resgate. Impossibilidade. Dever de informação observado. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão...
... APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA ... RECURSO CONHECIDO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE PARA ... ENTIDADE ABERTA. RESGATE ... -
Processo nº 0004838-52.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA FECHADA. POSTALIS. ALEGAÇÃO DE ... aberta ou fechada e seus participantes. Precedente: ... Competência ...
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Decisão Monocrática nº 50792356820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... , aplicações financeiras e valores investidos em plano de previdência privada aberta, a sentença determinou a partilha de acordo com o seu ...
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Acórdão nº 50042611820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Em havendo, na inicial, pedido expresso de revisão dos juros remuneratórios em razão da abusividade das taxas pactuadas, não encerra provimento ultra petita a sentença que determina a limitação de tais ao percentual médio...
... Trata-se de recurso de apelação interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença da MM. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro ... REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002295-43.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... NO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0300054-40.2015.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... Comércio de Tabacos do Brasil Ltda e Brasilprev Seguros e Previdência S/A, alegando, como causa de pedir, que prestou serviços à primeira ... as rés nas qualidades de instituidora/ patrocinadora e entidade aberta de previdência privada a exercer a administração. Ademais, estando-se ...
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ACÓRDÃO Nº 3048/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2003. APORTE DE RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS EXGESTORES. 1. Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal. 2. Não é admissível o aporte de...
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Acórdão Nº 0062037-49.2003.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... PLANO DE PECÚLIO. MIGRAÇÃO DE PLANO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO. NTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO MÉRITO ... ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdãos nº 1018024-74.2015.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Liberais Universit. do Brasil - APLUB Voto n. 12.892 PREVIDÊNCIA PRIVADA. Entidade aberta de previdência complementar ...
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Acórdão Nº 0012468-74.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Vitor José Meneses Forte ... Apelante(s): ... ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ITAU UNIBANCO S.A ... Apelado(s): ... Relator: Juiz de Direito ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... RESERVA – IMPROCEDÊNCIA – ... ABERTA – PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL) ... – PLANOS PRIVADOS ...