previdencia complementar fechada
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-990/2002-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição Federal. Dá-se provimento aos Agravos que objetivam o processamento dos Recursos de Revista. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... de planos de previdência complementar privada fechada entre empregado, empregador e ... - Acórdão nº REsp 1023053 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Processo nº 0067652-10.2015.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... de previdência complementar fechada e seus ...
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Acordao N° 1240994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Revisão. Contrato. Mútuo. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Súmula 563/stj. Capitalização de juros. Ilegalidade. Instituição financeira. Não equiparável. 1. As normas do código de defesa do consumidor somente incidem nos negócios jurídicos, quando presentes as figuras do consumidor e fornecedor. Inteligência dos artigos 2° e 3° do cdc.
... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ... FECHADA". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.395595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO, MEDIANTE TRANSAÇÃO...
... modalidades de plano de previdncia complementar, qual seja, o benefcio saldado e a aposentadoria ... -adquirido-e-o-direito-acumulado-na-previdencia ... de direito do plano de previdncia privada fechada contratado, devendo ser seguidas as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2480/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-s
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153779-84.2011.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI-BANERJ. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERDADEIRA NOVAÇÃO OBRIGACIONAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE DEIXA DE SER...
... INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... FECHADA. PREVI-BANERJ. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESGATE. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RESGATADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL. INUTILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1561427/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, sufragou...
... a 1 r gerencia o fundo de previdncia complementar oferecido pela 2 r aos seus empregados, razo pela ... CIVIL E PREVIDNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AO PARA EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - EXAME DAS PRETENSÕES COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS A CONCESSÃO DO...
... Privada e de resgate de saldo complementar. Alega que, prevendo a Lei Complementar n ... se restringe ao participante e entidade fechada de previdncia complementar. Meritoriamente, se ... -
Acordao N° 1701681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Revisão. Contrato. Mútuo. Novação. Possibilidade. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Instituição financeira. Não equiparável. Súmula 563/stj. Capitalização de juros. Ilegalidade. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é...
... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-168/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DA PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados são da competência da...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
... dos valores restitudos de previdncia complementar fechada era de 05 (cinco) anos, a teor do ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 47540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-74.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-83.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ...
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Decisao Nº 0002908-08.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO JULGADO DE TRIBUNAL ESTADUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACATAMENTO DE TESE CONSOLIDADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO...
... PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO ... -
Processo nº 0047230-43.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Previdência Complementar Fechada. Funcef/prevhab. Revisão Inicial Do Benefício. Inexistência de Prescrição Do Fundo de Direito. Repetitivo Do Stj, No Sentido de que a Relação É de Trato Sucessivo. Prescrição Quinquenal Das Parcelas Vencidas Anteriores Ao Marco Interruptivo. Exibição de Documentos. Matéria Não Apreciada Pelo Juiz de Primeiro Grau. Respeito Ao Duplo Grau de Jurisdição....
... : 1. PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... 2. FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS ... fechada" ou ... aberta) e o aderente, mas apenas\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0313.13.008826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
... Alega que os planos de previdncia complementar no podem ser modificados sem a anuncia dos ... primeira r, Previdncia Usiminas, entidade fechada de previdncia complementar, e a segunda r, ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-03-2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1224/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I
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Acórdão Nº 0032150-64.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-04-2024
... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR ... MORTE. NOVO MATRIMÔNIO ...
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Acórdão Nº 0002971-36.2010.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... EXAMINADA.PREVIDNCIA COMPLEMENTAR FECHADA CRIADA DE FORMA ...
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Acórdão Nº 5083865-49.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 563 DO STJ). BENEFÍCIO CALCULADO EM 1996 DE ACORDO COM CLÁUSULA QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES, PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE,...
... de a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes ... de entidade de previdência complementar fechada, atraindo a inteligência da Súmula 563 do STJ ... -
Acórdão nº 1.0447.14.000460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - ADMITIDA - MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INADIMITIDA - DECADÊNCIA DO DIREITO - CONFIGURADO - RECÁLCULO - REGULAMENTO VIGENTE. Orienta o STJ que: "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios...
... se confundir a relao de previdncia complementar fechada, consistente no regulamento do plano de ... -
Acórdão Nº 0012942-77.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – ... REFER – AÇÃO DE COBRANÇA - ...