previdencia social no brasil
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.360 de 01/06/2022. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... ções prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR) ... Art. 2º Ficam revogados o inciso ...
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Em 5 anos, indenizações já chegam a R$ 10 bilhões
... já podem ser considerados "uma chaga social" no Brasil e um dos responsáveis pelo crescente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA ...
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Referências Bibliográficas
... envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação ... A. Intervencionismo e autoritarismo no Brasil. São Paulo: DIFEL, 1975 ... ANFIP - ...
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital ... No Brasil", ante a crise estrutural do capital e da question\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ...
- Decreto Legislativo nº 95 de 05/10/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, A 20 DE AGOSTO DE 1980.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Previdencia Social Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Belgica, Assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 18 DE JULHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de PrevidÊncia Social e Seu Protocolo Adicional Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha, Assinado em Berlim, em 3 de Dezembro de 2009.
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social o seguinte: ... a) um livro Diário, para ... § 2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... á estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 201 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 (CR/88), segundo o qual “a previdência social será organizada ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... neste artigo aplica-se igualmente ao contribuinte da previdência social ... Art. 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ... 1 Sero segurados da previdncia social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade ...
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Previdência e Assistência Social; ... IV ‑ Superintendente da Superintendência ... V ‑ representante do Banco Central do Brasil; ... VI ‑ representante da Comissão de Valores ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... desta Lei ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela Suframa ou pela Embratur, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo ... ência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... ço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos ...
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Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em ... , implantou-se a previdência social no Brasil (Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro ...