previdencia social revisão aposentadoria
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... filiado ao Regime Geral de Previdncia Social aplicam-se, tambm, ao cooperado filiado ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... as diretrizes gerais e os procedimentos para a formalização e a revisão dos parcelamentos a que se referem o caput e o § 1º ... CAPÍTULO III ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... X - punidos com a cassao da aposentadoria ou disponibilidade; ... XI - desligados, ... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ... da publicação desta lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... § 2º A não ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... âmetros gerais, para a organização e revisão" do plano de custeio e benefícios; ... #Reda\xC3" ... Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... ção legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...