previdencia social revisão aposentadoria
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ... da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ção Militar, a qualquer momento, para revisão" das condições que ensejaram a reforma ... § 1\xC2" ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... a) ... Conselhos Administrativos e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, promovendo-as nas épocas ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... § 2º A não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ... de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então ...
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Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE ... SOCIAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria ... ão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria ... revisão de matéria já composta tipograficamente; a ilustração, por desenho ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... de cinco anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-03.2010.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS ANOS DE 1995 E 1996. O Tribunal Regional decidiu que é indevida a atualização monetária pleiteada pelo autor, porque o artigo 58 do regulamento da Caixa não estabeleceu o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria de acordo com o índice da previdência social, mas estabeleceu...
... APOSENTADORIA, NOS ANOS DE 1995 E 1996. O Tribunal Regional ... de acordo com o índice da previdência social, mas estabeleceu somente o dever de revisão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, que será de ... da legislação orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, para que ela seja ajustada ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria" ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publica\xC3" ... de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ... § 5º ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... II - as metas, sua quantificação e sua revisão a cada período avaliativo." (NR) ... "Art ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 9º O titular de benefício de aposentadoria, qualquer que seja a sua espécie, ou de pensão por morte do regime deste ... do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento ...