previdencia social revisão aposentadoria
-
Repercussão Geral nº 642137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Complementação de aposentadoria. Revisão de contrato. Entidade fechada de previdência complementar. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que,
... : FundaÇÃo Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia ... adv.(a/S) : Denise Maria Freire Reis ... -
Acórdão Nº 2018.600031-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 ... DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. REVISÃO DO VALOR INICIALMENTE CALCULADO. O Regional ... PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... aposentadoria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-37.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NÃO PROVIMENTO ... No que tange ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. MATÉRIA REMANESCENTE ... 1. TAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. REVISÃO. RESERVA MATEMÁTICA ... Não se divisa violados ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.102491-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - SÚMULA 681 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.102491-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - SÚMULA 681 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.102491-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - SÚMULA 681 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.102491-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - SÚMULA 681 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO - S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.10.021683-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - LEI - CARGO DE PROVIMENTO ETIVO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - DIREITO NÃO ADO - REVISÃO GERAL. 1. O direito à complementação da ...
-
Acórdão nº 70069036671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.REVISÃO DE PENSÃO POR MEIO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NOSERESP 1.605.554/PR. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-35.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ... Social - Petros". Recurso de revista não conhecido ... vinha entendendo que a pretensão de revisão" de complementação de aposentadoria envolvia mat\xC3" ... -
Acórdão nº 0342225-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Ação de Revisão de Complementação Aposentadoria/Reajustes e ... da sentença, sob o argumento do cunho social e sem fins lucrativos da ... sociedade; ...
-
Acórdão Nº 0304365-05.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLEMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada ... empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante previsão da Lei nº 8.213/91, e a ... o interessado poderá postular ao juiz a revisão do que foi deferido na decisão transitada em ... CUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ RIO. Não há falar, face à conclusão do ...
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-22.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO ... É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida ... nos índices utilizados pela Previdência Social. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal ...
-
Acórdão nº 1.0027.11.014298-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BETIM - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
... NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - SERVIDORA DO ... PASSIVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - PRELIMINAR ACOLHIDA - ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do mesmo passo, tornou-se inevitável a revisão das idéias correntes acerca do princípio do ... 4. A Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, ... a condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria ... § 10. É inadmissível pagamento antecipado ... b) revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
-
Acórdão Nº 0502965-77.2013.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... RECORRENTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE (RU) RECORRIDO: ... MUNICPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE).APOSENTADORIA POR INVALIDEZCOM PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.” (NR) ... “Art. 56 ... § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-97.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO ... Social ... - Petros". Incidência do óbice da Súmula ... ção opostos à sentença, a mera revisão da matéria já decidida. Além disso, os temas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271000-75.2004.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 327 DO TST. Hipótese em que a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela auxílio-alimentação. Incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST....
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... Corte vem entendendo que a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve ... benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a ...