previdencia social revisão aposentadoria
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 9º O titular de benefício de aposentadoria, qualquer que seja a sua espécie, ou de pensão por morte do regime deste ... do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da ...
- Acórdão nº REsp 1210744 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA JOSÉ GIRARD ... SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o ... nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do Município ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ... nº 159, de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... 8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do ... das metas, da sua quantificação e revisão a cada ano ... Art. 8o As gratificações de ... 1o aos proventos de aposentadoria ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e ... de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto neste ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista ... na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. SEGURADO ... TRABALHAR.\xC2" ... 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA GUDER ... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... instituidor da pensão: aposentadoria" por tempo de serviço (concedida \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista ... na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA ... ESPECIAL. ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA" ... SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEF\xC3" ...
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )INTERES.:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF TERC ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... RECORRIDO ... : HIOLITA SOARES KICHLER\xC2" ... SOCIAL. REVISÃO ... do benefício originário de aposentadoria de ... seu falecido marido ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS ... revisão do ... ao valor da aposentadoria paga pelo INSS - para ...