princípio da ampla defesa

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  • Acórdão nº 2004.01.00.034405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 05 de Julho de 2011

    ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A ação rescisória é admitida com base no art. 485, V, do CPC quer por ofensa à lei material, quer à lei processual. Não há se falar em afronta ao art. 515 do CPC, ao argumento de que o acórdão não teria reapreciado uma da...

  • Acórdão nº 70035904218 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Embora inexistam testemunhas oculares dos fatos, o contexto probatório é seguro e autoriza a condenação do réu...

    ... artigo 387, IV, do CPP, diante da manifesta afronta ao princípio da ampla defesa. Ademais, o legislador não se apercebeu que a ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ...EXCESSO EXTIRPADO. . É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há ...in totum. da sentença. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. . Observância do princípio da ...

  • Acórdão nº 102473 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... USÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de...

  • Acórdão nº HC 70000 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... . INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que inexiste nulidade, porquanto o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não probatória, encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Se a denúncia foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode ser...

  • Acórdão nº HC 194907 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A negativa do pedido de oitiva requerido pela defesa em tese configura prejuízo à defesa e causa nulidade do ato. II. Hipótese na qual os réus tiveram oportunidade de defesa em todos os momentos, desde a defesa preliminar até antes do interrogatório, quando requerido, tendo sido...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1175299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... administrativo, com os devidos contraditório e ampla defesa, em vista do quadro de inassiduidade do autor. - É assente neste Tribunal o entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo,...

  • Acórdão nº HC 116077 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PARA RECEPÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO. EMENDATIO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF. A inobservância do princípio da correlação entre a imputação e a condenação viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porque a nova realidade resulta de imputação tomada de surpresa no âmbito da instrução. No caso, o Juiz de primeiro grau alertou a acusação para a...

  • Acórdão nº REsp 1185542 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor...

  • Acórdão nº 112516 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar oralmente os argumentos...

  • Acórdão nº HC 167567 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. Na hipótese em apreço, embora tenha se tentado intimar a paciente acerca da sentença condenatória, não tendo ela, contudo, sido localizada, o certo é que em momento algum ela foi notificada a respeito da prolação de édito repressivo em seu desfavor, seja pessoalmente, seja por edital. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa. No caso em exame, a denúncia não descreveu a prática delitiva, cingindo-se a atribuir ao agravado a responsabilidade pelo evento delituoso de ...

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... nulidade do processo criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por produção de cópias, não existindo obstáculo à prete...

  • Acórdão nº 916/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

    Irregularidades Na Execução do Convênio Nº 197/2002. Despesas Incompatíveis Com o Objeto. Citação. Alegações de Defesa Acatadas Parcialmente. Objeto Excutado. Citação Truncada. Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. Débito Reduzido. Contas Regulares Com Ressalva

  • Acórdão nº EDcl no HC 153557 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2013

    ... REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no HC 153.557/AM, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR...

  • Acórdão nº 4782/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2014

    Pessoal. Aposentadoria. Fc Judicial. Decisão que Se Limitou a Determinar a Instauração do Devido Processo Administrativo Com ObservÂncia do Princípio da Ampla Defesa. Oitiva do Servidor Nestes Autos. Valores Pagos a Maior. Ilegalide e Negativa de Registro. Enunciado 106. Determinações

  • Acórdão nº 70034430405 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Abril de 2011

    ... invocados na exordial. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa, utilizando-se a parte autora dos meios adequados no momento oportuno, opondo os recursos cabíveis. Ação rescisória julgada improcedente, por maioria. (Ação Rescisória Nº 70034430405, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 01/04/2011)

  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa,

  • Acórdão nº 2009/0109184-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... o recurso é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. II. A custódia provis...

  • Acórdão nº 2009/0189534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    ... USTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA ...PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS ...

  • Acórdão nº HC 104893 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... nulidade, não havendo falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois a defensora dativa nomeada na 2ª instância desempenhou seu mister, reafirmando os argumentos da apelação interposta pela sua antecessora, que, acolhida pelo tribunal a quo, resultou em diminuição da pena do paciente. Não há, pois, nos autos, qualquer comprovação de prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. Ordem denegada. (HC 104.893/GO, Rel. Ministro ADILSON...

  • Acórdão nº HC 143310 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja, a nomeação de defensor dativo para o réu declarado revel, foi cumprida, permitindo que o ora paciente fosse defendido das acusações que lhe foram imputadas. É pacífico o entendimento adotado por essa Corte Superior e pelo c. Supremo...

  • Acórdão nº 701129 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 110877 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que revelada pela defesa a intenção de sustentar oralmente as teses da impetraç