princípio da ampla defesa

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  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA ...PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS ...

  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Do art. 44, § 4º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis,...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1175299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... administrativo, com os devidos contraditório e ampla defesa, em vista do quadro de inassiduidade do autor. - É assente neste Tribunal o entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo,...

  • Acórdão nº 112516 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar oralmente os argumentos...

  • Acórdão nº 701129 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... nulidade do processo criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por produção de cópias, não existindo obstáculo à prete...

  • Acórdão nº 4782/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2014

    Pessoal. Aposentadoria. Fc Judicial. Decisão que Se Limitou a Determinar a Instauração do Devido Processo Administrativo Com ObservÂncia do Princípio da Ampla Defesa. Oitiva do Servidor Nestes Autos. Valores Pagos a Maior. Ilegalide e Negativa de Registro. Enunciado 106. Determinações

  • Acórdão nº 113408 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ção do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

  • Acórdão nº 722683 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável (anterior à Lei 12.015/09). Indeferimento de perícia. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Impossibilidade de averiguação dos vestígios do crime. Relevância do depoimento da vítima nos crimes sexuais. Enunciado n. 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 698011 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DE RECURSO NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO DE TRABALHADOR. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº 1.0024.09.499360-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2010

    ... OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DESOBRIGAÇÃO. Para a configuração do delito de comércio ilegal é necessária prova da permanência da atividade comercial, industrial ou prestação de serviços, não podendo estas (atividades) ser esporádicas, já que a lei exige que seja no exercício (da atividade comercial ou industrial). Se o vendedor realizou uma ação isolada, ou seja, efetuou a venda de uma única arma,

  • Acórdão nº 8458 de Tribunal Pleno, 19 de Setembro de 2013

    Agravo regimental em reclamação. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1.0016.08.081060-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... PROCESSO - VIOLAÇÃO AO ART. 93,IX DA CR/88 E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - RECURSO DESPROVIDO.

  • Princípios processuais

    ... - 1.2.6 Princípio da liberdade da prova - 1.2.7 Princípio da motivação ou fundamentação das decisões judiciais - 1.2.8 Princípio da publicidade - 1.2.9 Princípio da razoável duração do processo - 2 Aspectos gerais sobre os princípios informativos e os princípios fundamentais ou gerais do processo - 2.1 Princípios informativos ou formativos do processo - 2.2 Princípios fundamentais que regem o processo civil - 2.2.1 Princípio do dispositivo ou .

  • Acórdão nº HC 277557 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO...

    ... os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução...

  • Acórdão nº 70057842130 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    ... DE MANIFESTA NULIDADE DO PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRÁDITÓRIO QUE SERIA SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, DE QUALQUER MODO. AGENTE PENITENCIÁRIA OUVIDA SEM A PRESENÇA DA APENADA E DE SEU DEFENSOR. PRECEDENTE DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIO E...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos ...