princípio da ampla defesa

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  • Acórdão nº 2004.01.00.034405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 05 de Julho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 552, § 1º, DO CPC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO ATO...

  • Acórdão nº 70035904218 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Embora inexistam testemunhas oculares dos fatos, o contexto probatório é seguro e autoriza a condenação do réu...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

  • Acórdão nº 102473 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,...

  • Acórdão nº HC 70000 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que inexiste nulidade, porquanto o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não probatória, encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte...

  • Acórdão nº HC 194907 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A negativa do pedido de oitiva requerido pela defesa em tese configura prejuízo à defesa e causa nulidade do ato. II. Hipótese na qual os réus tiveram oportunidade de defesa em...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1175299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O deslinde da controvérsia não demandou o...

  • Acórdão nº HC 116077 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PARA RECEPÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO. EMENDATIO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF. A inobservância do princípio da correlação entre a imputação e a condenação viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porque a nova realidade resulta de imputação tomada de surpresa no âmb...

  • Acórdão nº REsp 1185542 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor ...

  • Acórdão nº 112516 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada...

  • Acórdão nº HC 167567 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONDENADA QUE RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. C...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS....

  • Acórdão nº 916/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

    Irregularidades Na Execução do Convênio Nº 197/2002. Despesas Incompatíveis Com o Objeto. Citação. Alegações de Defesa Acatadas Parcialmente. Objeto Excutado. Citação Truncada. Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. Débito Reduzido. Contas Regulares Com Ressalva

  • Acórdão nº EDcl no HC 153557 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível,...

  • Acórdão nº 70034430405 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Abril de 2011

    Ação rescisória. Realização de prova pericial atuarial. Questão examinada, à exaustão, pelo Desembargador relator do acórdão rescindendo. Oposição do recurso oportuno no momento cabível e enfrentamento da questão pelo relator, não podendo alegar a parte autora ofensa aos preceitos invocados na exordial. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa, utilizando-se a parte autora dos meios...

  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...

  • Acórdão nº 2009/0109184-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.800/99. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. QUADRILHA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRONÚNCIA. RATIFICAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUTURA APLICAÇÃO LEI PENAL. ACAUTELAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. A...

  • Acórdão nº 2009/0189534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. T...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

  • Acórdão nº HC 104893 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. ORDEM DENEGADA. In casu, impossível vislumbrar qualquer nulidade, não havendo falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois a defensora dativa nomeada na 2ª instância desempenhou seu mister, reafirmando os argumentos da apelação interposta pela sua antecessora, que, acolhida...

  • Acórdão nº HC 143310 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja, ...

  • Acórdão nº 701129 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 110877 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que revelada pela defesa a intenção de...

  • Acórdão nº 100240 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Violação de direito autoral. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Adiamento do julgamento para a sessão seguinte. Desnecessidade de nova publicação da pauta. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do...