principio da indisponibilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui-se em regra geral no ... plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas, como o princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior ... mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770⁄RS, Rel ... ária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/RS, Rel ... ária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... 8. O art. 1.255 do CC, ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. INFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA. RETRATAÇÃO. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental devetrazer novos argumentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-34.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui-se em regra geral no ... plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas, como o princípio da ...
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Da legalidade da concessão de desconto pelas concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta para a realização de acordos judiciais e extrajudiciais
Este trabalho visa demonstrar a viabilidade de uma política de acordos desburocratizada e flexível por parte de concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica. Visa demonstrar a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera patrimonial, desconfigurar a renúncia
... Visa demonstrar a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera patrimonial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... princípio do livre-convencimento motivado (artigo 131 do CPC) exige apenas que, a ... É evidente a ofensa ao princípio da indisponibilidade de direitos, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-52.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso...
... ípios informadores do Direito do Trabalho, principalmente, do princípio tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não é ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/RS, Rel ... ária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Nesse sentido, diante do princípio da legalidade e da indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação tributária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18. Na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio" da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou coniv\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18. Na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio" da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou coniv\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-52.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE MÍNIMA DA EXECUÇÃO ... - LIQUIDAÇÃO - ... /EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / ORDEM DE PREFERÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8400-97.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...
... CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial ... transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Na hipótese dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... II- registrar, em contas ... , nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21800-47.2004.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende dos termos do acordo rescindendo, o que se buscou com a sua homologação, foi tutelar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da contratação de pessoal em projetos de cooperação internacional e de sua execução,...
... , o que se buscou com a sua homologação, foi tutelar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37843/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ENTRE AS PARTES - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A multa prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207740-47.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A ...