principio da indisponibilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEINº 201/67. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AÇÃO CONTROLADA.INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, quea gravação...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ACORDADO ENTRE AS PARTES. NORMA COGENTE E INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. A multa prevista no § 8º o art. 477 da CLT tem como fato gerador a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. No

• Revista Bonijuris

“A relação entre o particular e o poder público é fundamentada sob um prisma vertical ou hierárquico, vez que o ente estatal no exercício de suas atividades tem o dever de assegurar a primazia do interesse público primário, ou seja, o bem comum” “Apesar do Estado possuir poderes de império para atuar no interesse coletivo, isso não signifia que possui autonomia para restringir os direitos dos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. Inviável a responsabilização do Poder Público pelo pagamento de parcelas em acordo ajustado entre o trabalhador e sua empregadora, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 42 DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, E 7º, XXII. CONVENÇÃO 155 DA OIT. ARTS. 71, CAPUT E § 4º, 235-C, § 3º, E 235-D, I E II, TODOS DA CLT. SÚMULA 437 DO TST. DIREITO REVESTIDO DE

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ER&#x

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E MANTEVE A PUNIBILIDADE DO APENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA PENAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ACATANDO...