principio da indisponibilidade
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- Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ...
- Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
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A conciliação judicial nos dissídios individuais trabalhistas e sua compatibilização com o princípio da indisponibilidade
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos doutrinários que justifi cam a possibilidade da conciliação judicial, aparentemente irrestrita, diante do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, bem como de que forma tais institutos possam conviver em harmonia na sistemática processual trabalhista. Tal estudo se revela de substancial importância, tanto em virtude da posição...
@1. Introdução Apresenta-se como base do Direito do Trabalho o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. De acordo com este princípio, os direitos laborais legalmente assegurados não se encontram disponíveis para negociação ou ... -
Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra
... lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS DOS MUNICÍPIOS EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos...
... , o que não é possível diante do princípio da indisponibilidade do ... interesse público ... -
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... países, observados os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... § 1º As disposições do Decreto-lei nº 666, ... suas alterações, quando comprovada a inexistência ou indisponibilidade de embarcações operadas por empresas brasileiras de navegação, do tipo ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... merecem consideração, tendo em vista o princípio da ... indisponibilidade ... -
Acórdão nº 2011/0087175-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...
... e 141 do CTN, bem como o princípio da indisponibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...
... princípio ... coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade" (temperada) da ... demanda coletiva, seja no tocante \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0163125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 490/STJ. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, II, DA LEI 11.442/2007....
... Pública em juízo é balizada pelo princípio da ... -
Acórdão nº 2010/0023828-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ SINGULAR QUE NÃO REMETE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MESMO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE, POR FIM, DECIDIU POR OFERECER A DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Diante do pedido de arquivamento do inquérito pelo Promotor de Justiça, o...
... ça definitiva, cabendo ao Juiz exercer a função de fiscal do princípio da indisponibilidade. Caso não concorde com o arquivamento, deve o ... -
Acórdão nº REsp 1263847 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe concessão "na forma e condição...
... 155-A do CTN). Tal exigência decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que inspira o art. 150, § ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2o Considera-se como data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-65.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade a verbete sumular desta Corte Superior. O Tribunal Regional registrou ser inválida a negociação coletiva que estipula horas de percurso a serem pagas, independentemente do tempo despendido no trajeto, após a ediçã
... áter de ordem pública das normas trabalhistas, associado ao princípio da indisponibilidade dos direitos celetistas. Assim, mesmo que o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT E DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9.º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/94. Demonstrada possível violação dos arts. 9.º e 444 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
... 3.2 - O princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas constitui um dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...
... não se revela absoluta e ilimitada, porquanto deve respeitar o princípio da indisponibilidade de direitos, sob pena de se afrontar o princípio da ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... princípio" da indivisibilidade: o princípio da indivisibilidade não ... se\xC2" ... indisponibilidade da ação penal pública, de alegação de ... -
Acórdão nº 2014/0231304-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ...
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Acórdão nº 2014/0239634-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO...
... RECEBIMENTO ... REGIMENTAL. ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROBIDADE ... indisponibilidade de bens ... -
Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo...
... compensação tributária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa ... -
Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 473 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal
... indisponibilidade ... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....
... PATRIMÔNIO ... AFETAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO SOCIAL DA ... FUNDAMENTO ... indisponibilidade recair em unidades ...