principio da indisponibilidade
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Acórdão Nº 5006387-71.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... da execuo da pena de multa - ofensa ao princpio da indisponibilidade da ao penal O Ilustre Procurador de Justia alegou a existncia de nulidade ...
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Acórdão Nº 5006527-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... da execuo da pena de multa - ofensa ao princpio da indisponibilidade da ao penal O Ilustre Procurador de Justia alegou a existncia de nulidade ...
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Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... da execuo da pena de multa - ofensa ao princpio da indisponibilidade da ao penal O Ilustre Procurador de Justia alegou a existncia de nulidade ...
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Acórdão Nº 0020256-87.2021.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (ar
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 5043204-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
... a ao penal pblica.Ocorre que, iluminado pelo princpio da indisponibilidade da ao penal, o art. 42 do Cdigo de Processo Penal estabelece que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-53.2003.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2171-31.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE ... À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente ... autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). É o que ocorre ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ... fase inicial o princípio do in dubio pro societate. ...
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Acórdão Nº 0003408-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de violação ao princípio da igualdade, afrontando o direito de demais pacientes que já se ... para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que ...
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Acórdão Nº 0020611-22.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020597-44.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE JUAREZ DE ABREU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0079.06.287528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUERIMENTO EQUIVOCADO DO ENTE PÚBLICO - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL. Constatando-se que a extinção da execução fiscal decorreu de pedido equivocado da Fazenda Pública e verificando-se que não houve o adimplemento integral do parcelamento tributário, deve a ação prosseguir, sob...
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Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
... 320, II, do CPC, c/c a Smula n.256 do TFR, isso, devido indisponibilidade do interesse pblico. Portanto, ainda que no houvesse nenhuma defesa da ... -
Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
... 320, II, do CPC, c/c a Smula n.256 do TFR, isso, devido indisponibilidade do interesse pblico. Portanto, ainda que no houvesse nenhuma defesa da ... -
Acórdão Nº 0011466-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... , pois, a partir da respectiva propositura, começa a valer o princípio da indisponibilidade do interesse público, independentemente dos ...
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Acórdão Nº 0020408-45.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (a
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020333-54.2020.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020287-08.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020338-59.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artig
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020331-46.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Na linha da sentença, entendo que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial que convenciona o "pedido de demissão" do trabalhador, e no qual, além disso, é proposta a quitação geral relativa ao contrato de trabalho, configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em...
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020716-11.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ... -
Acórdão Nº 0020536-47.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA E RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo
... do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacando-se o Princípio da Indisponibilidade, além de contrariar diretamente a garantia ...