princípio da instrumentalidade das formas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC, VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da instrumentalidade das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. SIAFI. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. SIAFI. O artigo 244 do Código de Processo Civil, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se...

RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, o preenchimento equivocado do código da Receita Federal não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o...

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL MANTIDOS EM UM "COMPACT DISC - CD". IMPOSSIBILIDADE DE DIGITALIZAÇÃO EM VIRTUDE DE LIMITAÇÕES TÉCNICAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.1. Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS COM ARMA DE FOGO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESULTADO DA DEMANDA NÃO É PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci