princípio da instrumentalidade das formas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-33.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE PARCIAL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DAS GUIAS GFIP E GRU. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das partes,
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0167395-3 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ... 2. De fato, deve ser privilegiado o princípio da instrumentalidade das formas, admitindo-se ...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 520 DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº REsp 1173680 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0261054-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-22.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç
... do Tesouro Nacional), inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, resultando ... -
Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0029347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO DA ...
- Acórdão nº REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0270835-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o aresto paradigma aplicou o "princípio da instrumentalidade processual" porque, na ... formas, e não foi verificada no acórdão embargado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055-72.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) - PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA -...
... DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O ato de ... -
Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372157 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... há que se falar em aplicação do Princípio" da Instrumentalidade das Formas, pois, in casu, n\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1370236 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREPARO. ÔNUS DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante,...
... há que se falar em aplicação do Princípio" da Instrumentalidade das Formas, pois, in casu, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-08.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DARF REFERENTE A OUTRO PROCESSO. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DESTES AUTOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação da Vara do Trabalho, do nome das partes ou do número do processo na Guia DARF ou ainda no comprovante de
... ípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência ... da guia DARF no cotejo com o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de ... -
Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Acórdão nº REsp 1105936 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257400-93.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-97.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão nº 2005/0203752-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, somente se ...
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Acórdão nº 2005/0161494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, o prazo decadencial não deve ... com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, a Administração conserve inalterado ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça nestes autos, aplica-se, ao caso, o princípio da instrumentalidade das formas ... 6. Nos ...
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Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... prejuízo à parte, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, que, no dizer ... -
Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...
... O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas e, por isso ...